OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO
AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN E SE - EXCLUSÃO
RESUMO: Ficam excluídos os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe das disposições da Cláusula primeira do Protocolo ICM AE nº 02/72, em relação às operações com farinha de trigo a eles destinadas.
PROTOCOLO ICMS Nº 43, de 20.09.02
(DOU de 27.09.02)
Exclui os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe das disposições da Cláusula primeira do Protocolo ICM AE nº 02/72, de 23.03.72, em relação às operações com farinha de trigo a eles destinadas.
OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RORAIMA E SERGIPE, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerentes de Receita, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica incluído, com a redação abaixo, o § 2º na cláusula primeira do Protocolo ICM AE nº 02/72, de 23 de março de 1972, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com farinha de trigo, renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:
"§ 2º - O disposto nesta cláusula não se aplica às operações destinadas aos contribuintes situados nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.".
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Alagoas - Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Paraíba - José Soares Nuto; Pernambuco - Roberto Cavalcanti Tavares p/ Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - Sérgio Carlos Rio Lima p/ Virgílio Cabral Leite Neto; Rio Grande do Norte - Eridan Câmara da Silva Gama p/ Márcio Bezerra de Azevedo; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas p/ Fernando Soares da Mota