SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D’ÁGUA - RO
RESUMO: O presente Protocolo exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS nº 32/92, que por sua vez dispõe sobre substituição tributária nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d’água.
PROTOCOLO ICMS Nº 38, de 20.09.02
(DOU de 25.09.02)
Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS nº 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d‘água.
OS ESTADOS DO CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, TOCANTINS E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, signatários do Protocolo ICMS nº 32/92, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica o Estado de Rondônia excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS nº 32/92, de 30 de julho de 1992, e alterações posteriores.
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2002.
Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - Jair Gomes da Silva p/ João Luiz de Menezes Tovar; Goiás - Wanderley Pimenta Borges; Mato Grosso - Fausto de Souza Faria; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais - Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis; Paraná - João Manoel Delgado Lucena p/ Ingo Henrique Hübert; Rio de Janeiro - Severino Pompilho do Rego p/ Nelson Monteiro da Rocha; Rio Grande do Sul - Arno Hugo Augustin Filho; Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/ José Abelardo Lunardelli; São Paulo - Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall‘Acqua; Sergipe - Aldemário Paschoal da Costa Filho p/ Fernando Soares da Mota; Tocantins - João Carlos da Costa.