ISENÇÃO
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 87/02 (Suplemento Federal nº 05/02), que por sua vez vem conceder isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 118, de 20.09.02
(DOU de 25.09.02)
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 107ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, de 28 de junho de 2002:
"Anexo Único
ITENS |
FÁRMACOS |
NBM/SH FÁRMACOS |
MEDICAMENTOS |
NBM/SH MEDICAMENTOS |
1 |
Acetato de Ciproterona | 2937.29.31 |
Acetato de Ciproterona 50 mg - (por comprimido) | 3003.39.39 / 3004.39.39 |
2 |
Acetato de Desmopressina | 2937.99.90 |
Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml - aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml) | 3003.39.29 / 3004.39.29 |
3 |
Acetato de Fludrocortisona | 2937.22.90 |
Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido | 3003.39.99 / 3004.39.99 |
4 |
Acetato de Glatiramer | 2922.49.90 |
Acetato de Glatiramer - 20 mg - por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
5 |
Acetato de Goserelina | 2937.90.90 |
Goserelina 3,60 mg - injetável - (por frasco ampola) | 3003.39.26 / 3004.39.27 |
| Goserelina 10,80 mg - injetável - (por seringa pronta para administração) | ||||
6 |
Acetato de Lanreotida | 2934.99.99 |
Acetato de Lanreotida 30 mg - por frasco/ampola | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
7 |
Acetato de Leuprolida | 2937.90.90 |
Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável - (por frasco) | 3003.39.19 / 3004.39.19 |
8 |
Acitretina | 2918.90.99 |
Acitretina 10 mg - (por cápsula) | 3003.90.39 / 3004.90.29 |
| Acitretina 25 mg - (por cápsula) | ||||
9 |
Alendronado Monossódico | 2931.00.39 |
Bifosfonato 10 mg - (por comprimido) | 3003.90.69 / 3004.90.59 |
10 |
Alfacalcidol | 2936.10.00 |
Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos) | 3003.90.19 / 3004.50.90 |
| Alfacalcidol 1,0 mcg - (comprimidos) | ||||
11 |
Atorvastatina Cálcica | 2933.99.49 |
Atorvastatina 10 mg - por comprimido Atorvastatina 20 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
12 |
Azatioprina | 2933.59.34 |
Azatioprina 50 mg - (comprimidos) | 3003.90.76 / 3004.90.66 |
13 |
Bromidrato de Fenoterol | 2922.50.99 |
Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg - dose - aerosol 200 doses - 15 ml - c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml - aerosol - 10 ml + bocal | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
14 |
Budesonida | 2937.29.90 |
Budesonida 32 mcg - suspensão nasal - 120 doses Budesonida 50 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 64 mcg - Suspensão Nasal - 120 doses Budesonida 100 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 0,050 mg - aerosol nasal - com 10 ml Budesonida 0,050 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 0,200 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 100 mcg - pó inalante - 200 doses Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, com inalador Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, sem inalador | 3003.39.99 / 3004.39.99 |
15 |
Cabergolina | 2939.69.90 |
Cabergolina 0,5 mg - (por comprimido) | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
16 |
Calcitonina Sintética de Salmão | 2937.90.90 |
Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - (por frasco) | 3003.39.29 / 3004.39.25 |
| Calcitonina Sintética de Salmão - 100 UI - spray nasal - (por frasco) | ||||
| Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola) | ||||
| Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola) | ||||
17 |
Calcitriol | 2936.29.29 |
Calcitriol 0,25 mcg - (por cápsula) | 3003.90.19 / 3004.50.90 |
| Calcitriol 1,0 g - injetável - (por ampola) | ||||
18 |
Ciclosporina | 2941.90.99 |
Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - (por frasco com 50 ml) | 3003.90.78 / 3004.90.68 |
| Ciclosporina 25 mg - (por cápsula) | ||||
| Ciclosporina 50 mg - (por cápsula) | ||||
| Ciclosporina 100 mg - (por cápsula) | ||||
| Ciclosporina 10 mg - (por cápsula) | ||||
19 |
Cloridrato de Biperideno | 2933.39.32 |
Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
20 |
Cloridrato de Ciprofloxacina | 2933.59.19 |
Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
21 |
Cloridrato de Donepezil | 2933.39.99 |
Donepezil - 5 mg - por comprimido Donepezil - 10 mg - por comprimidlo | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
22 |
Cloridrato de Metadona | 2922.31.20 |
Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
23 |
Cloridrato de Raloxifeno | 2934.99.99 |
Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - (por comprimido) | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
24 |
Cloridrato de Selegilina | 2921.49.90 |
Selegilina 10 mg - por comprimido Selegilina 5 mg - por comprimido | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
25 |
Cloridrato de Sevelamer | 2934.99.99 |
Cloridrato de Sevelamer 800 mg - por comprimido Cloridrato de Sevelamer 400 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
26 |
Cloridrato de Triexifenidila | 2933.39.99 |
Triexifenidila 5 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
27 |
Cloridrato de Ziprasidona | 2933.59.19 |
Ziprasidona 80 mg - por comprimido Ziprasidona 40 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
28 |
Cloroquina | 2933.49.90 |
Cloroquina 150 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
29 |
Clozapina | 2933.90.39 |
Clozapina 100 mg - (por comprimido) | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
| Clozapina 25 mg - (por comprimido) | ||||
30 |
Danazol | 2937.19.90 |
Danazol 100 mg - (por cápsula) | 3003.39.39 / 3004.39.39 |
31 |
Deferoxamina | 2928.00.90 |
Deferoxamina 500 mg - injetável - (por frasco) | 3003.90.58 / 3004.90.48 |
32 |
Dicloridrato de Pramipexol | 2934.20.90 |
Pramipexol 1 mg - por comprimido Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Pramipexol 0,25 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
33 |
Dipropionato de Beclometasona | 2937.22.90 |
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses | 3003.39.99 / 3004.39.99 |
34 |
Dornase alfa | 3002.10.39 |
Dornase alfa 2,5 mg - (por ampola) | 3003.90.23 / 3004.90.13 |
35 |
Entacapone | 2926.90.99 |
Entacapone 200 mg - por comprimido | 3003.90.59 / 3004.90.49 |
36 |
Eritropoetina Humana Recombinante | 3001.20.90 |
Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) | 3001.20.90 |
| Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U - Injetável - (por frasco/ampola) | ||||
| Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - injetável - (por frasco/ampola) | ||||
| Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - injetável - (por frasco/ampola) | ||||
| Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U - injetável - (por frasco/ampola) | ||||
37 |
Filgrastima | 3002.10.39 |
Filgrastima 300 mcg - injetável - (por frasco) | 3002.10.39 |
38 |
Flutamida | 2924.29.62 |
Flutamida 250 mg - por comprimido | 3003.90.53 / 3004.90.43 |
39 |
Fosfato de Codeína | 2939.11.22 |
Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 30 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | 3003.40.40 / 3004.40.40 |
40 |
Fumarato de Formoterol | 2924.29.99 |
Fumarato de Formoterol 6 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador | 3003.90.59 / 3004.90.49 |
41 |
Fumarato de Formoterol + Budesonida | 2924.29.99/ 2937.29.90 |
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg - pó inalatorio - 60 doses | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
42 |
Fumarato de Quetiapina | 2934.99.69 |
Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
43 |
Gabapentina | 2922.49.90 |
Gabapentina 300 mg - por comprimido Gabapentina 400 mg - por comprimido | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
44 |
Hidróxido de Ferro Endovenoso | 2821.10.30 |
Hidróxido de Ferro Endovenoso - injetável - (por frasco) | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
45 |
Hidroxiuréia | 2928.00.90 |
Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
46 |
Imiglucerase | 3002.90.99 |
Imiglucerase 200 U.I. - injetável - (por frasco/ampola) | 3003.90.29 / 3004.90.19 |
47 |
Imunoglobulina da Hepatite B | 3002.10.23 |
Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco | 3002.10.23 |
48 |
Imunoglobulina Humana | 3002.10.35 |
Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável - (por frasco) | 3002.10.35 |
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g - injetável - (por frasco) | ||||
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g - injetável - (por frasco) | ||||
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g - injetável - (por frasco) | ||||
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g - Injetável - (por frasco) | ||||
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g - Injetável - (por frasco) | ||||
49 |
Infliximab | 3002.10.29 |
Infliximab 10 mg - injetável - por ampola de 1 ml | 3002.10.29 |
50 |
Interferon Beta 1a | 3002.10.36 |
Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola) | 3002.10.36 |
| Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seginga pré-preenchida) | ||||
| Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida) | ||||
| Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola. | ||||
51 |
Interferon Beta 1b | 3002.10.36 |
Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) | 3002.10.36 |
52 |
Isotretinoína | 2936.21.19 |
Isotretinoína 20 mg - uso oral - por cápsula | 3003.90.19 / 3004.50.90 |
| Isotretinoína 10 mg - uso oral - por cápsula | ||||
53 |
Lamotrigina | 2933.69.19 |
Lamotrigina 100 mg - (por comprimido) | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
54 |
Leflunomide | 2934.99.99 |
Leflunomide 100 mg - por comprimido Leflunomide 20 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
55 |
Lenograstima | 3002.10.39 |
Lenograstima - 33,6 mUI - injetável - (por frasco) | 3002.10.39 |
56 |
Levodopa + Carbidopa | 2937.39.11/ 2928.00.20 |
Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - Liberação lenta ou dispersível - por cápsula ou comprimido Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido | 3003.39.93 / 3004.39.93 |
57 |
Levodopa + Cloridrato de Benserazida | 2937.39.11/ 2928.00.90 |
Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - Liberação Lenta ou Dispersível - por cápsula ou comprimido | 3003.39.93 / 3004.39.93 |
58 |
Levotiroxina Sódica | 2937.40.10 |
Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido | 3003.39.81 / 3004.39.81 |
59 |
Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática | 3001.20.90 |
Enzimas Pancreáticas- 4.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase - (por cápsula) | 3003.90.29 / 3004.90.19 |
| Enzimas Pancreáticas - 4.500 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase - (por cápsula) | ||||
| Enzimas Pancreáticas - 8.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase - (por cápsula) | ||||
| Enzimas Pancreáticas - 12.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase - (por cápsula) | ||||
| Enzimas Pancreáticas - 18.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase - (por cápsula) | ||||
| Enzimas Pancreáticas - 20.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase - (por cápsula) | ||||
60 |
Mesalazina | 2922.50.99 |
Mesalazina 1000 mg - supositório-por supositório Mesalazina 400 mg - por comprimido Mesalazina 500 mg - por comprimido Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose Mesalazina 250 mg - supositório - por supositório | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
61 |
Mesilato de Bromocriptina | 2939.69.90 |
Bromocriptina 2,5 mg - (por comprimido) | 3003.40.90 / 3004.40.90 |
62 |
Mesilato de Pergolida | 2939.69.90 |
Mesilato de Pergolida 0,25 mg - por comprimido Mesilato de Pergolida 1 mg - por comprimido | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
63 |
Metotrexato | 2933.59.99 |
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
64 |
Micofenolato Mofetil | 2934.99.19 |
Micofenolato Mofetil 500 mg - (por comprimido) | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
65 |
Molgramostima | 3002.10.39 |
Molgramostima 300 mcg 300 mcg - injetável - (por frasco) | 3002.10.39 |
66 |
Octreotida | 2936.21.90 |
Octreotida 0,1 mg/ml - injetável - (por frasco/ampola) | 3003.39.25 / 3004.39.26 |
| Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal | ||||
| Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal | ||||
| Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal | ||||
67 |
Olanzapina | 2933.99.69 |
Olanzapina 5 mg - (por comprimido) | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
| Olanzapina 10 mg - (por comprimido) | ||||
68 |
Penicilamina | 2930.90.19 |
Penicilamina 250 mg - por cápsula | 3003.90.69 / 3004.90.59 |
69 |
Pravastatina Sódica | 2918.19.90 |
Pravastatina 40 mg - por comprimido Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido | 3003.90.39 / 3004.90.29 |
70 |
Ribavirina | 2934.99.99 |
Ribavirina 250 mg - (por cápsula) | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
71 |
Riluzol | 2934.20.90 |
Riluzol 50 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
72 |
Risperidona | 2933.59.99 |
Risperidona 1 mg - (por comprimido) | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
| Risperidona 2 mg - (por comprimidos) | ||||
73 |
Rivastigmina | 2933.49.90 |
Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
74 |
Sinvastatina | 2932.29.90 |
Sinvastatina 80 mg - por comprimido Sinvastatina 5 mg - por comprimido Sinvastatina 10 mg - por comprimido Sinvastatina 20 mg - por comprimido Sinvastatina 40 mg - por comprimido | 3003.90.69 / 3004.90.59 |
75 |
Sirolimus | 2933.39.99 |
SIROLIMUS - Solução oral 1mg/mg por ml | 3003.90.69 / 3004.90.59 |
76 |
Somatotrofina Recombinante Humana | 2937.11.00 |
Somatotrofina Recombinante Humana - 4 UI - injetável - (por frasco/ampola) | 3003.39.11 / 3004.39.11 |
| Somatotrofina Recombinante Humana - 12 UI - Injetável - (por frasco/ampola) | ||||
77 |
Succinato Sódico de Metilprednisolona | 2937.29.20 |
Metilprednisolona 500 mg - injetável - (por ampola) | 3003.39.99 / 3004.39.99 |
78 |
Sulfassalazina | 2935.00.19 |
Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido) | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
79 |
Sulfato de Hidroxicloroquina | 2933.49.90 |
Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
80 |
Sulfato de Morfina | 2939.11.62 |
Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco com 60 ml Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola com 1 ml Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
81 |
Sulfato de Salbutamol | 2922.50.99 |
Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
82 |
Tacrolimus | 2933.39.99 |
Tacrolimus 1 mg - (por cápsula) | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
| Tacrolimus 5 mg - (por cápsula) | ||||
83 |
Tolcapone | 2914.70.90 |
Tolcapone 200 mg - por comprimido Tolcapone 100 mg - por comprimido | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
84 |
Topiramato | 2935.00.99 |
Topiramato 100 mg - por comprimido Topiramato 25 mg - por comprimido Topiramato 50 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
85 |
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum | 3002.90.92 |
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 100 UI - Injetável (por frasco/ampola) | 3002.90.92 |
| Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola) | ||||
86 |
Trientina | 2921.29.90 |
Trientina 250 mg - por comprimido | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
87 |
Triptorelina | 2937.90.90 |
Triptorelina 3,75 mg - injetável - (por frasco ampola) | 3003.39.18 / 3004.39.18 |
88 |
Vigabatrina | 2922.49.90 |
Vigabatrina 500 mg - (por comprimido) | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
89 |
Xinafoato de Salmeterol | 2922.50.99 |
Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante - 60 doses | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Ministro da Fazenda - Amaury Guilherme Bier p/ Pedro Sampaio Malan; Alagoas - Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá - Joaquim Silva dos Santos p/ Antônio Elias Aires dos Santos; Amazonas - Afonso Lobo Moraes p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - Jair Gomes da Silva p/ João Luiz de Menezes Tovar; Goiás - Wanderley Pimenta Borges; Maranhão -José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Fausto de Souza Faria; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais - Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis; Pará - Nilda Santos Baptista p/ Paulo Fernando Machado; Paraíba - José Soares Nuto; Paraná - João Manoel Delgado Lucena p/ Ingo Henrique Hübert; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - Sérgio Carlos Rio Lima p/ Virgílio Cabral Leite Neto; Rio de Janeiro - Severino Pompilho do Rego p/ Nelson Monteiro da Rocha; Rio Grande do Norte - Márcio Bezerra de Azevedo; Rio Grande do Sul - Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia - Maria do Socorro Barbosa Pereira p/ José de Oliveira Vasconcelos; Roraima - Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/ José Abelardo Lunardelli; São Paulo - Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall‘Acqua; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas p/ Fernando Soares da Mota; Tocantins - João Carlos da Costa.