ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 10.138/02
RESUMO: O presente Decreto altera o RICMS/RO no que diz respeito as operações com adubos monogranulos, concedendo o benefício do diferimento do ICMS da importação.
DECRETO Nº 10.138,
de 08.10.02
(DOE de 10.10.02)
Acrescenta ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, dispositivo que concede diferimento na importação de fertilizantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam acrescentados os itens 21 e 22 ao Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.
"21 - Fica diferido para o momento da saída da colheita o lançamento do imposto incidente na importação de adubo monogranulos, código NCM 3105.51.00, superfosfato, código NCM 3105.51.00, cloreto de potásssio, código NCM 3104.20.90 e supersimples, código NCM 3103.10.10.
22 - o serviço de transporte nas prestações internas, relativamente ao transporte das mercadorias a que se refere o item anterior."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2002, 114º da República.
José de Abreu Bianco
Governador
José de Oliveira Vasconcelos
Secretário de Estado de Finanças
Wagner Luís de Souza
Coordenador-Geral da Receita Estadual