decreto10957-44-2002.htm

CONVÊNIO		DATA		PUBLICAÇÃO DOU		EMENTA
CONVÊNIO ECF Nº 03/02		20.09.2002		25.09.2002		Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ECF nº 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.
CONVÊNIO ICMS Nº 105/02		20.09.2002		25.09.2002		Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder crédito presumido nas aquisições de garrafa PET moídas ou trituradas.
CONVÊNIO ICMS Nº 106/02		20.09.2002		25.09.2002		Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS Nº 108/02		20.09.2002		25.09.2002		Acrescenta produtos ao anexo único do Convênio ICMS nº 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológícos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
CONVÊNIO ICMS Nº 109/02		20.09.2002		27.09.2002		Altera o Convênio ICMS nº 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir base de cálculo.
CONVÊNIO ICMS Nº 110/02		20.09.2002		25.09.2002		Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS as saídas de mercadorias cuja receita de vendas será destinada a entidades filantrópicas.
CONVÊNIO ICMS Nº 113/02		20.09.2002		25.09.2002		Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 33/99, de 16.04.99, que autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder isenção do ICMS diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE.
CONVÊNIO ICMS Nº 114/02		20.09.2002		25.09.2002		Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 125/97, de 12.12.97, que autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/PR, decorrentes de aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal da Alemanha, para o desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR.
CONVÊNIO ICMS Nº 115/02		20.09.2002		25.09.2002		Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 38/01, de 06.07.01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
CONVÊNIO ICMS Nº 116/02	20.09.2002		25.09.2002		Altera o Convênio ICMS nº 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.
CONVÊNIO ICMS Nº 117/02	20.09.2002		25.09.2002		Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás.
CONVÊNIO ICMS Nº 118/02	20.09.2002		25.09.2002		Altera o Convênio ICMS nº 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 119/02	20.09.2002		25.09.2002		Altera o Convênio ICMS nº 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
CONVÊNIO ICMS Nº 120/02	20.09.2002		25.09.2002		Autoriza os Estados de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados por Furnas Centrais Elétricas S/A.
CONVÊNIO ICMS Nº 123/02	20.09.2002		25.09.2002		Altera o Convênio ICMS nº 72/02, de 28.06.02, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.
CONVÊNIO ICMS Nº 124/02	20.09.2002		25.09.2002		Exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS nº 104/02, de 29.08.02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
CONVÊNIO ICMS Nº 126/02	20.09.2002		25.09.2002		Altera o Convênio ICMS nº 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 127/02	20.09.2002		25.09.2002		Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02, parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes.
CONVÊNIO ICMS Nº 129/02	20.09.2002		25.09.2002		Autoriza os Estados e o Distrito Federal a aplicarem as disposições do Convênio ICMS nº 98/02, de 20.08.02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, aos débitos fiscais do ICM, bem como a ampliar prazo nele fixado.