RESUMO: Divulgamos a seguir o Quarto Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/98, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante em relação às empresas que especifica.

QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/98
(DOE de 29.12.98)

A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo seu titular, Dr. Marco Aurélio de Andrade Dutra e os contribuintes abaixo identificados,

INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA POLAR S.A.
Rua XV de Novembro 1383/1445 - Bairro América
Joinville - Santa Catarina
CGC/MF 95.424.479/0024-96

VONPAR REFRESCOS S.A.
Av. João Frederico Martendau, 999 - Centro
Antônio Carlos - Santa Catarina
CGC/MF 91.235.549/0011-92
Av. Presidente Kennedy, 127 - Campinas
São José - Santa Catarina
CGC/MF 91.235.549/0018-69
Rua Gustavo Lueders, 141 - Itoupava
Blumenau - Santa Catarina
CGC/MF 91.235.549/0012-73
Rua Padre Kolb, 1215 - Bucarein
Joinville - Santa Catarina
CGC/MF 91.235.549/0015-16
Acesso à BR 282 Km 05 - belvedere
Chapecó - Santa Catarina
CGC/MF 91.235.549/0013-54

COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
Av. Victor Alves de Brito, 2940 - Pinheiro seco
Lages - Santa Catarina
CGC/MF 33.366.390/0100-81

CRBS - INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES
Av. Interlagos, 3823 - Jd. Umuarama
CGC/MF 56.228.356/0001-31

CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACÚ
Estrada Ary Jorge Zeitune, 3100 - Bonsucesso
Guarulhos - São Paulo
CGC/MF 33.719.311/0036-94

PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA
Rod. Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, Km 66
Jundiaí - São Paulo
CGC/MF 073.082.158/0001-21

Resolvem celebrar o presente Aditivo ao Termo de Compromisso: Nº 001/98

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso nº 001/98 até 31.12.99.

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam mantidos os valores constantes na tabela de preço do Termo de Compromisso 001/98 e seus aditivos, que determinam a base de cálculo do imposto devido a este Estado, por Substituição Tributária, sendo que estes serão revistos em 31.05.99 e 30.11.99, amparados por pesquisas de preços de vendas a consumidor final.

PARÁGRAFO ÚNICO - A responsabilidade pela pesquisa de preços de vendas a consumidor final de cervejas e refrigerantes será do Sindicato Nacional de Cerveja - SINDCERV e deverá ser apresentada à Secretaria da Fazenda até 15 dias antes das datas convencionadas nesta cláusula, para possibilitar a revisão dos valores convencionados, estando sujeitos a análise comparativa de mercado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Aditivo ao Termo de Compromisso 001/98 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

E, por estarem de acordo, assinam o presente em 8 (oito) vias.

Vonpar Refrescos S.A.
Régis Campos Mendonça
Gerente Ad. Financeiro
Companhia Cervejaria Brahma
Michel Dimitrios Doukerts
Procurador

CRBS - Ind. de Refrigerantes
Michel Dimitrios Doukerts
Procurador

Cervejarias Reunidas Skol Caracú
Michel Dimitrios Doukerts
Procurador

PEPSI Cola Engarrafadores Ltda
Michel Dimitrios Doukerts
Procurador