ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA – INCLUSÃO

RESUMO: Incluído o código 1686 – ICMS – Veículos usados na tabela de códigos de receita.

Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, II, e na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, Resolve:

Art. 1º - Fica introduzido o seguinte código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89, de 10 de março de 1989:

ICMS – Veículos Usados.............1686

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 1999.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 06 de julho de 1999.

Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda