ASSUNTOS DIVERSOS
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO

RESUMO: Aprovado o modelo de Autorização Especial para Participação em Licitação – AEPL.

Aprova modelo de "Autorização Especial para Participação em Licitação – AEPL".

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 207 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina – RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, Resolve:

Art. 1º - Fica aprovado, conforme modelo anexo, o formulário de Autorização Especial para Participação em Licitação – AEPL, previsto no parágrafo único do art. 207 do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586/84.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 2 de julho de 1999.

Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda