ICMS
PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterado item de pauta fiscal relativo ao produto pinhão.
PORTARIA SEF Nº 169/99
(DOE de 07.06.99)
Considerando o disposto no artigo 21 do RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e
CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o seguinte item da Pauta Fiscal:
PAUTA FISCAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ITEM |
PRODUTO |
UNIDADE |
VALORES |
4.1 |
PINHÃO |
||
41.1 |
A GRANEL |
||
OU EM SACA |
KG |
0,30 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de junho de 1999.
Secretaria de Estado da Fazenda, em 02 de junho de 1999.
Antônio Carlos Vieira
Secretaria de Estado da Fazenda