RESUMO: Divulgamos a seguir o Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº 004/98, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante em relação às empresas que especifica.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 004/98
(DOE de 29.12.98)

A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo seu titular, Dr. Marco Aurélio de Andrade Dutra e os contribuintes abaixo identificados,

MONTECARLO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Travessão Martins s/n
Flores da Cunha - RS
CGC/MF 90.999.392/0001-37
Inscrição Estadual: 253.591.627

NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Via Anhanguera - Km. 186, galpão 2
Serelepe - Leme - SP
CGC/MF 00.994.786/0002-90
Inscrição Estadual: 253.356.849

SCOPEL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Rodovia RS 122, Km 93, Travessão Garibaldi
Flores da Cunha - RS
CGC/MF 00.764.455/0001-83
Inscrição Estadual: 253.356.563

REFRIGERANTES XERETA LTDA
Rua Santa Terezinha, 551
Tietê - SP
CGC/MF 72.459.878/0001-09
Inscrição Estadual: 252.162.676

Resolvem celebrar o presente Aditivo ao Termo de Compromisso: Nº 004/98

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso nº 004/98 até 31.12.99.

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam mantidos os valores constantes na tabela de preço do Termo de Compromisso 004/98, que determinam a base de cálculo do imposto devido a este Estado, por Substituição Tributária, sendo que estes serão revistos em 31.05.99 e 30.11.99, amparados por pesquisas de preços de vendas a consumidor final.

PARÁGRAFO ÚNICO - A responsabilidade pela pesquisa de preços de vendas a consumidor final de cervejas e refrigerantes será do Sindicato dos Representantes dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado de Santa Catarina e deverá ser apresentada à Secretaria da Fazenda até 15 dias antes das datas convencionadas nesta cláusula, para possibilitar a revisão dos valores convencionados, estando sujeitos a análise comparativa de mercado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

CLAÚSULA TERCEIRA - O presente Aditivo ao Termo de Compromisso 004/98 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

E, por estarem de acordo, assinam o presente em 6 (seis) vias.