ASSUNTOS DIVERSOS
HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS - ACESSO DE MINISTRO DE CULTOS RELIGIOSOS E DE SEUS PREPOSTOS NAS DEPENDÊNCIAS DE INTERNAÇÃO

RESUMO: Fica autorizado o livre acesso aos ministros de cultos religiosos, diáconos, obreiros e outros prepostos nas dependências de internação particular ou coletiva dos hospitais públicos e privados.

Dispõe sobre o acesso de ministro de cultos religiosos e de seus prepostos nas entidades que menciona e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o livre acesso aos ministros de cultos religiosos, diáconos, obreiros e outros prepostos nas dependências de internação particular ou coletiva dos hospitais públicos e privados do Estado.

Parágrafo Único - As autoridades a que se refere o caput deste artigo deverão portar documento de identificação, que lhes servirá de credencial.

Art. 2º - O disposto no caput do art. 1º estende-se aos hospitais psiquiátricos e de tratamento de moléstias infecto-contagiosas, asilos, creches, presídios, delegacias de polícia e demais instituições de internamento coletivo.

Art. 3º - É obrigatória a afixação, na recepção, de placas indicativas de permissão de assistência religiosa, em locais de ampla visibilidade, com as seguintes características:

I - placa com dimensões de formato A4 com 21 centímetros de altura e 29,5 centímetros de largura, de cor branca;

II - as inscrições serão em cor preta, com fonte Time New Roman, de tamanho nº 60, com os dizeres: "Permitido o acesso para assistência religiosa por ministros de cultos religiosos, diáconos, obreiros e outros prepostos, com identificação."

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se a Lei nº 7.413, de 12 de setembro de 1988, e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de outubro de 1999.

Esperidião Amim Helou Filho
Governador do Estado

Celestino Roque Secco
Paulo Gilberto Gouvêa da Costa
Odacir Zonta
Marli Barrentin Nacif
João Omar Macagnan
Miriam Schlickmann
Antônio Carlos Vieira
Paulo Cesar Ramos de Oliveira
Eni José Voltolini
Antenor Chinato Ribeiro
Leodegar da Cunha Tiscoski