ICMS
ALTERAÇÃO 394 NO RICMS - DECRETO Nº 695/99
RESUMO: Introduzida a alínea "l" no inciso I do § 1º do art. 60, tratando do recolhimento do imposto nas saídas interestaduais de madeira, na forma que especifica.
DECRETO Nº 695,
de 17.11.99
(DOE de 17.11.99)
Introduz a Alteração 394 ao RICMS/97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, decreta:
Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 394 - O inciso I do § 1º do art. 60, fica acrescido da alínea "l" com a seguinte redação:
"l) nas saídas interestaduais de madeira em toras ou serrada em bruto, achas ou pedaços e refilos, destopos ou maravalha, resultantes da serragem ou beneficiamento."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de novembro de 1999.
Esperidião Amin Helou
Filho
Celestino Roque Secco
Antônio Carlos Vieira