ICMS
CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTE SINIEF - APROVAÇÃO

RESUMO: O DL a seguir aprova os Convênios, Protocolos e Ajustes que menciona.

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituição do Estado e art. 115, inciso XI, do Regimento Interno e eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente, promulgo o seguinte

Aprova Protocolos ICMS, Ajuste SINIEF, Convênios ICMS e Convênios ECF.

Art. 1º - Ficam aprovados os Protocolos ICMS nºs 01/99, 06/99, 07/99 e 10/99; o Ajuste SINIEF nº 01/99; os Convênios ICMS nºs 01/99 a 26/99; e os Convênios ECF nºs 01/99 e 02/99, constantes do Processo TC/0002.0/99, celebrados em 16 de abril de 1999, na 93ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza - Ceará.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigência de cada termo, respectivamente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 10 de novembro de 1999.

Deputado Gilmar Knaesel
Presidente

Deputado Romildo Titon
2º Secretário

Deputado Adelor Vieira
4º Secretário