RESUMO: Fica expressamente proibida a comercialização e venda de cigarros, charutos e fumos para cachimbo a menores de dezoito anos.

LEI CMF Nº 294/99
(DOM de 14.01.99)

Proíbe comercialização e venda de produtos que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, § § 3º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica expressamente proibida a comercialização e venda de cigarros, charutos e fumos para cachimbo, em todo território do município de Florianópolis a menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.