EMPRESA DE
PEQUENO PORTE

 Sumário

• 1. Introdução
• 2. Benefício Fiscal
• 3. Enquadramento
• 3.1 - Procedimentos
• 4. Vedação ao Regime
• 5. Receita Bruta
• 5.1 - Apuração
• 5.2 - Redução da Base de Cálculo
• 5.3 - Diferencial de Alíquota/Importação
• 5.4 - Recolhimento
• 6. Escrituração Fiscal
• 7. Créditos
• 7.1 - Transferência de Créditos
• 7.2 - Saldo Transferível
• 7.3 - Registros de Créditos Acumulados
• 7.4 - Procedimentos
• 7.5 - Demonstrativo de Transferência de Créditos
• 8. Regime de Estimativa Fiscal
• 9. Demais Obrigações
• 9.1 - Declarações de Informações Econômico Fiscais - Dief
• 9.2 - Registro de Créditos Acumulados
• 9.3 - Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA
• 9.4 - Notas Fiscais
• 9.5 - Devolução de Mercadorias
• 9.6 - Placa Indicativa
• 10. Desenquadramento
• 10.1 - De Ofício
• 10.2 - Recurso
• 10.3 - Direito ao Crédito
• 11. Penalidades

1. INTRODUÇÃO

Entende-se por Empresa de Pequeno Porte, as pessoas jurídicas, devidamente constituídas no país, cuja receita bruta anual, inclusive a não operacional, não ultrapasse o limite exigido pela legislação vigente ao referido ano-calendário.

A estas pessoas jurídicas, o Fisco estabeleceu normas através da Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, introduzindo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 1.790 de 29 de abril de 1997, na forma do Anexo 4, que disciplina o tratamento diferenciado e simplificado da empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

2. BENEFÍCIO FISCAL

À Empresa de Pequeno Porte é assegurado o tratamento diferenciado e simplificado, em relação às obrigações principal e acessórias do ICMS.

3. ENQUADRAMENTO

Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica ou a firma individual, que no ano de seu enquadramento e no ano anterior, se nele existente, tiver receita bruta anual superior a 94.190,1 (noventa e quatro mil cento e noventa inteiros e um décimo) Unidades Fiscais de Referência - Ufir igual ou inferior a 154.740,9 (cento e cinqüenta e quatro mil setecentos e quarenta inteiros e nove décimos) Unidades Fiscais de Referência - Ufir.

3.1 - Procedimentos

O enquadramento como empresa de pequeno porte poderá ser efetuado e renovado a cada ano, mediante declaração de opção:

I - na Ficha de Atualização Cadastral - FAC, no caso de enquadramento;

II - na Declaração de Informações Econômico Fiscais - Dief, no caso de renovação do enquadramento.

O declarante deverá ainda informar o valor da receita bruta no ano anterior, bem como a circunstância de não estar abrangido em qualquer das hipóteses previstas no tópico 4 deste trabalho.

O enquadramento será considerado nulo para todos os efeitos legais, caso se verifique falsidade das informações.

O enquadramento produzirá efeitos a partir:

I - da homologação da Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

II - de 1º de janeiro, quando a Declaração de Informações Econômico Fiscais - Dief, for entregue no prazo regulamentar.

Nota: O enquadramento como empresa de pequeno porte implicará na anulação do saldo credor do imposto, proporcionalmente as suas saídas.

4. VEDAÇÃO AO REGIME

Não se inclui no regime:

I - a sociedade por ações;

II - a firma individual de propriedade de pessoa, de filho menor ou de cônjuge de pessoa que seja sócia ou acionista de qualquer sociedade comercial, ressalvada a participação de até 5% (cinco por cento);

Nota: Não implica vedação à participação de empresa de pequeno porte em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e outras associações assemelhadas.

III - a sociedade comercial:

a) de cujo capital participe outra sociedade comercial;

b) que seja sócia ou acionista de outra sociedade comercial, ressalvada a participação de até 5% (cinco por cento);

Nota: Não implica vedação à participação de empresa de pequeno porte em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e outras associações assemelhadas.

IV - a sociedade comercial de cujo capital participe:

a) titular de firma individual, filhos menores ou seu cônjuge;

b) sócio ou acionista de outra sociedade comercial, filhos menores ou seu cônjuge, ressalvada a participação de até 5% (cinco por cento);

V - a pessoa jurídica ou a firma individual que:

1) realiza operações relativas à circulação de produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiados, excetuando-se a empresa que realiza exclusivamente operações de saída desses produtos com destino a consumidor final, localizado neste Estado;

Nota 1: Equiparam-se a consumidor final os bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Nota 2: Considera-se simplesmente beneficiado o produto primário submetido aos seguintes processos, independentemente da forma de acondicionamento:

a) abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;

b) resfriamento e congelamento;

c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, desidratação, esterilização e prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento de produtos extrativos e agropecuários;

d) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;

e) fragmentação, pulverização, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sinterização, calcinação e pelotização de substâncias minerais;

f) serragem para desdobramento de blocos de mármore ou granito;

g) serragem de ardósia.

2) preste serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

3) realiza operações com veículos automotores, novos ou usados;

4) mantenha relação de interdependência com outra empresa.

Nota: Consideram-se interdependentes, as empresas em que a administração ou gerência de uma delas é exercida por sócio, ou seu cônjuge, da outra empresa.

5. RECEITA BRUTA

A receita bruta compreenderá:

a) as vendas de mercadorias e serviços;

b) as receitas não operacionais, delas excluídas as receitas financeiras decorrentes de juros, correção monetária e descontos, bem como as receitas eventuais, não decorrentes da atividade principal da empresa;

c) as receitas auferidas, em conjunto, por todos os estabelecimentos da mesma empresa, dentro ou fora do território catarinense;

d) as receitas próprias e as auferidas pelo fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço adquirido pela empresa, quando a mesma continuara respectiva exploração, sob o mesmo ou outro nome comercial;

e) as vendas de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado, salvo quando ocorridas após o uso normal a que se destinam, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a 12 (doze) meses.

5.1 - Apuração

A apuração da receita bruta:

I - será determinada em função do ano civil;

II - terá seu limite calculado proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade, quando o início das operações ocorrer após o mês de janeiro, quando o encerramento delas ocorrer antes do mês de dezembro ou quando as mesmas forem suspensas durante um ou mais meses do ano civil.

Para efeitos de apuração da receita bruta anual, será sempre considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano civil.

5.2 - Redução da Base de Cálculo

A empresa de pequeno porte terá reduzida a base de cálculo do ICMS:

I - em 75% (setenta e cinco por cento), quando a receita bruta anual for superior a 94.190,1 (noventa e quatro mil cento e noventa inteiros e um décimo) Ufir e inferior a 114.373,7 (cento e quatorze mil trezentos e setenta e três inteiros e sete décimos) Ufir;

II - em 50% (cinqüenta por cento), quando a receita bruta anual for superior a 114.373,7 (cento e quatorze mil trezentos e setenta e três inteiros e sete décimos) Ufir e inferior ou igual a 134.557,3 ( cento e trinta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e sete inteiros e três décimos) Ufir;

III - em 25% (vinte e cinco por cento), quando a receita bruta anual for superior a 134.557,3 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e sete inteiros e três décimos) Ufir e inferior ou igual a 154.740,9 (cento e cinqüenta e quatro mil setecentos e quarenta inteiros e nove décimos) Ufir;

Nota: O Benefício não se estende:

I - às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvado, quanto à comercialização de produtos por ela industrializados, o imposto de responsabilidade própria;

II - às entradas de produtos importados do Exterior;

III - ao imposto devido por responsabilidade tributária e ao diferimento em etapas anteriores.

5.3 - Diferencial de Alíquota/Importação

As Empresas de Pequeno Porte ficam isentas do pagamento do ICMS devido a entrada de bem destinado ao seu ativo imobilizado, quando:

I - importado do Exterior, estiver isento do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributado por esses impostos com alíquota zero;

II - oriundo de outro Estado, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

5.4 - Recolhimento

O imposto devido pela empresa de pequeno porte será recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Nota: O prazo somente se aplica ao imposto devido pelas operações a que se refere o tópico 5.2, devendo, nas demais hipóteses, o imposto ser recolhido nos prazos previstos no Regulamento do ICMS.

6. ESCRITURAÇÃO FISCAL

As empresas de pequeno porte escriturarão os livros fiscais previstos na legislação tributária, na forma aplicável aos demais contribuintes.

Para fins do disposto no tópico 7 deste trabalho o crédito deverá ser registrado na coluna "observações" do livro Registro de Entradas.

O estoque de mercadoria existente na data do seu desenquadramento deverá ser escriturado no livro Registro de Inventário, modelo 7, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo constar na coluna "observações" o valor do crédito do imposto.

7. CRÉDITOS

As empresas de pequeno porte poderão manter o crédito do imposto oriundo de suas aquisições de mercadorias, proporcionalmente às suas vendas a contribuintes do ICMS, destinadas à comercialização ou industrialização.

7.1 - Transferência de Créditos

Os créditos acumulados poderão ser transferidos para seus fornecedores, situados neste Estado, a título de pagamento pelas aquisições de mercadorias ou insumos que serão utilizados para comercialização ou industrialização ou de bens destinados ao seu ativo imobilizado.

7.2 - Saldo Transferível

O valor do crédito acumulado transferível será determinado com base no saldo existente no mês imediatamente anterior.

Não se autorizará a transferência de créditos, se o estabelecimento transmitente for devedor da fazenda Estadual, com crédito inscrito em dívida ativa não garantida.

7.3 - Registros de Créditos Acumulados

O crédito acumulado será apurado pelo contribuinte no Registro de Créditos Acumulados, de modelo oficial, aprovado por portaria do Secretário da Fazenda, onde serão registrados, mensalmente:

I - o valor total das vendas;

II - o valor das vendas a contribuintes do imposto, destinados à comercialização ou industrialização;

III - a razão entre os valores acumulados a que se referem os item II e I deste tópico;

IV - o valor total do imposto destacado nos documentos fiscais relativas à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos e utilização de serviços de transporte e comunicação, deduzidos, no caso das empresas de pequeno porte, do crédito compensado no Registro de Apuração do ICMS, proporcional à tributação de suas operações, na forma prevista no subtópico 5.2 deste trabalho;

V - o valor total do crédito transferível;

VI - o valor do crédito transferido;

VII - o saldo do crédito transferível.

Os valores registrados no Registro de Créditos Acumulados serão zerados ao final do ano, salvo o saldo mencionado no inciso VII, que será transferido para o exercício seguinte.

Se o saldo for negativo, deverá ser recolhido, no prazo previsto no subtópico 5.4 deste trabalho.

Havendo transferência de mercadorias entre diversos estabelecimentos da empresa de pequeno porte o crédito acumulado será apurado considerando o conjunto de todos os estabelecimentos da empresa.

Modelo de Registros de Créditos Acumulados

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(C) Vendas a Contribuintes para comercialização ou industrialização

E) Créditos do imposto, destacado nos documentos fiscais de aquisição, deduzido o crédito compensado no RAICMS.

7.4 - Procedimentos

A transferência de créditos será feita mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, previamente visada por Fiscal de Tributos Estaduais, a qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - natureza da operação: "Transferência de Créditos Acumulado do ICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

III - o número, série e subsérie, data e valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

IV - a assinatura do contribuinte.

O visto do Fiscal de Tributos Estaduais não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito transferível, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

A primeira via do documento fiscal de transferência será enviada ao destinatário do crédito e a quarta via ficará em poder da Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o emitente, juntamente com cópia do Registro de Créditos Acumulados assinada pelo representante legal da empresa.

7.5 - Demonstrativo de Transferência de Créditos

Sempre que efetuar Transferência de Créditos o contribuinte deverá preencher Demonstrativo de Transferência de Credito de modelo oficial, contendo:

I - número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de transferência;

II - razão social e inscrição estadual do fornecedor que receber o crédito;

III - valor do crédito transferido.

O Demonstrativo de Transferência de Créditos será preenchido mensalmente, em duas vias, devendo uma delas ser entregue, no mês seguinte ao da transferência de créditos, na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, dentre os prazos a seguir relacionados, o que ocorrer primeiro:

I - a data da obtenção de novo visto em Nota Fiscal a que se refere ao item 7.4 deste trabalho;

II - até o 10º (décimo) dia do mês.

Modelo de Demonstrativo de Transferência de Créditos

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

8. REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL

A critério da autoridade fazendária, o imposto a recolher devido mensalmente pelas empresas de pequeno porte, que realizarem exclusivamente vendas a consumidor final, poderá ser calculado por estimativa fiscal, na forma do artigo 57 do Regulamento, atendendo o disposto no subtópico 5.2 deste trabalho.

9.1 - Declarações de Informações Econômico Fiscais - Dief

As empresas de pequeno porte preencherão e entregarão anualmente as Declarações de Informações Econômico Fiscais - Dief, de modelo simplificado, aprovado por portaria do Secretário da Fazenda.

9.2 - Registro de Créditos Acumulados

As empresas de pequeno porte entregarão a Usefi - Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado, até 30 de abril de cada exercício, cópia do Registro de Créditos Acumulados .

9.3 - Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA

As empresas de pequeno porte preencherão e entregarão mensalmente Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA.

9.4 - Notas Fiscais

As empresas de pequeno porte emitirão documentos fiscais, impressos mediante prévia autorização, nos casos e conforme modelos e demais disposições aplicáveis aos demais contribuintes.

Na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, impresso, manuscrito ou por aposição de carimbo onde deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, a expressão, "EPP - Base de Cálculo Reduzida - Regime do Anexo 4 do RICMS/97".

9.5 - Devolução de Mercadorias

Nas saídas em devolução de mercadorias, a empresa de pequeno porte deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, mencionando os dados da Nota Fiscal relativa à entrada da mesma mercadoria.

9.6 - Placa Indicativa

As empresas de pequeno porte, enquadradas neste regime deverão manter, em suas dependências, em local visível ao público, cartaz contendo, no mínimo, a informação e que se trata de estabelecimento dispensado parcialmente do pagamento do ICMS, porém tem compromisso de emitir Nota Fiscal.

Modelo, expedido pela Portaria SEF nº 148/98, publicada no Boletim INFORMARE 29/98.

10. DESENQUADRAMENTO

A partir do momento em que deixar de preencher as condições para seu enquadramento no regime de que trata esse trabalho, a empresa de pequeno porte ficará sujeita ao regime de apuração e às obrigações tributárias do ICMS, principal e acessórias, aplicáveis aos demais contribuintes.

O contribuinte que perder a condição de empresa de pequeno porte, ou que mudar de faixa de receita bruta, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o fato ao órgão fazendário a que jurisdicionado, promovendo sua alteração cadastral.

10.1 - De Ofício

O desenquadramento do regime de empresa de pequeno porte será efetivado pela autoridade fiscal mediante termo, sempre que:

I - for constatado que a empresa de pequeno porte ultrapassou o limite de receita bruta e não tiver sido tomada a providência prevista no tópico 10 deste trabalho;

II - for constatado alguma das circunstâncias excludentes do regime de tributação previsto neste trabalho;

III - houver reincidência na prática da mesma infração.

Nota: Não se considera reincidência se a infração for cometida após dois anos, contados da notificação ou da decisão administrativa, de que não caiba recurso, que houver confirmado a multa imposta.

O desenquadramento, quando efetivado de ofício, implicará na exigibilidade do imposto não recolhido, com os seguintes acréscimos legais:

I - desde o momento em que deixar de preencher as condições para o enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - desde o seu enquadramento, se verificada falsidade de informações.

10.2 - Recurso

O contribuinte poderá recorrer do desenquadramento ao Gerente Regional da Fazenda Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do respectivo termo.

10.3 - Direito ao Crédito

Fica assegurado o direito ao crédito do ICMS relativo às mercadorias que possuir em estoque, observado o disposto no tópico 7 deste trabalho:

I - ao estabelecimento que se desenquadrar da condição de empresa de pequeno porte;

II - ao estabelecimento que for desenquadrado de ofício;

III - ao estabelecimento que mudar de faixa de enquadramento.

Nota: Em substituição ao levantamento do ICMS relativo às mercadorias em estoque, o contribuinte poderá calculá-lo mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço de custos das mercadorias tributadas em estoque com direito a crédito.

11. PENALIDADES