EMENTA: ICMS. (DOE DE 13.08.99)

CRÉDITO DO IMPOSTO. REGISTRO INDEVIDO COM BASE EM DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO REPRESENTA ENTRADA EFETIVA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO. INFRAÇÃO CARACTERI-ZADA. NOTIFICAÇÃO MANTIDA.

EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (DOE DE 13.08.99)

1 - POSSUIR OU UTILIZAR DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A OUTRO CONTRIBUINTE.

2 - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTUADA NÃO É TITULAR DO ESTABELECIMENTO E QUE AS MERCADORIAS CONSTATADAS COMO VENDIDAS, NA VERDADE O FORAM MEDIANTE ACOBERTAMENTO DE DOCU-MENTO FISCAL POR PARTE DE ESTABELECIMENTO DEVIDAMENTE INSCRITO NO CC-ICMS-SC.

a) A RECLAMANTE NÃO COMPROVA A VERACI-DADE DE TAIS ALEGAÇÕES.

b) O ESTABELECIMENTO APONTADO PELA RECLAMANTE COMO RESPONSÁVEL PELAS VENDAS EFETUADAS ESTÁ ESTABELECIDO EM OUTRA CIDADE.

3 - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO MANTIDA.

EMENTA: ICMS. (DOE DE 06.10.99)

DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRESUNÇÃO LEGAL. DIFERENÇA APURADA MEDIANTE CONFRONTO DE QUANTIDADES ESTOCADAS E QUANTIDADES DE ENTRADAS E SAÍDAS NO PERÍODO CONSIDERADO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO MANTIDA.

EMENTA: ICMS. (DOE DE 09.11.99)

TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPA-NHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. APRESENTAÇÃO COM A RECLA-MAÇÃO DE NOTA FISCAL RELATIVA À CARGA AUTUADA AFASTA A EXIGÊNCIA DE OFÍCIO IMPOSTO. NOTIFICAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.