EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE A MERCADORIA AUTUADA, ENSEJA O CANCELAMENTO DO IMPOSTO E OFERECE BASE DE CÁLCULO PARA A MULTA. NOTIFICAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

EMENTA: ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS NÃO ELIDEM A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.

EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL QUE INDICA REMETENTE FALSO. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA UNÂNIME.

EMENTA: ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É PEREMPTO, NÃO PODENDO SER CONHECIDO, O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. DECISÃO. UNÂNIME.