EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À VENDA AMBULANTE, ACOBERTADA POR NOTA FISCAL CONSIDERADA FRAUDULENTA, APRESENTANDO RASURAS NAS DATAS DE EMISSÃO E DE SAÍDA, ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, QUE DEVE SER O EMITENTE DO DOCUMENTO FISCAL E NÃO O TRANSPORTADO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. (DOE de 06.10.1999 - Pág. 13)

EMENTA: ICMS. DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, CONSTATADO PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL CONSIGNANDO VALORES E DESTINATÁRIOS DIFERENTES NAS RESPECTIVAS VIAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. (DOE de 28.09.1999 - Pág 4)

EMENTA: ICMS: EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INDICANDO INDEVIDAMENTE A OPERAÇÃO COMO SEM DÉBITO DO IMPOSTO. CLASSIFICAÇÃO E SECAGEM DE PRODUTOS NATURAIS SÃO PROCESSOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO NA MODALIDADE BENEFICIAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNANIMIDADE. (DOE de 28.09.1999 - Pág 3)