1 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

GR100034272/97-6 13/07/98

ICMS. DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO CONSTATADO PELA RETENÇÃO A MENOR DO ICMS DEVIDO PELA SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, UTILIZANDO BASE DE CÁLCULO INFERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA REDUZIDA PARA 50% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 10.297/96. NOTIFICAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

2 - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

UF100020536/92-5 01/07/98

ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DATA DO ACÓRDÃO 05.06.96. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO NOS LIVROS FISCAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. O VALOR DO IMPOSTO A RECOLHER É O CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NA ENTRADA A CONSUMO OU A ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. ACORDO CONFIRMADO. MAIORIA.

3 - ERRO PREENCHIMENTO DE GIA

GR090032057/97-0 13/07/98

ICMS. DEIXAR DE EFETUAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AO VALOR APURADO E DECLARADO EM GIA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO EMITIDA ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA SEF, ORIGINADA POR ERRO PRESENTE NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DA GIA, CORRIGIDA POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE GIA SUBSTITUTIVA. ESTA COMPROVADO QUE O IMPOSTO DEVIDO FOI RECOLHIDO NO SEU VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO CONFIRMADA.