Lei nº 9.800, de 26.05.99 (DOU de 27.05.99)
Atos Processuais - Utilização de Sistema de Transmissão de Dados

Medida Provisória nº 1.710-10, de 20.05.99 (DOU de 21.05.99)
Meio Ambiente - Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas - Alterações

Medida Provisória nº 1.718-8, de 20.05.99 (DOU de 21.05.99)
Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano Para Fins de Transplante e Tratamento - Alteração

Resolução Bacen nº 2.606, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99)
Instituições Financeiras - Limite Para o Total de Exposição em Ouro e em Ativos e Passivos Referenciados em Variação Cambial

Resolução Bacen nº 2.608, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99)
Cooperativas de Crédito - Funcionamento

Resolução CFF nº 222, de 20.05.99 (DOU de 01.06.99)
Conselho Federal de Fonoaudiologia - Registro Das Pessoas Jurídicas

ASSUNTOS SOCIETÁRIOS

Resolução Bacen nº 2.607, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99)
Instituições Financeiras - Limites Mínimos de Capital Realizado e Patrimônio Líquido Das Instituições

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20.05.99 (DOU de 28.05.99)
Remuneração Decor-rente da Prestação de Serviços Através de Cessão de Mão-de-Obra ou Empreitada - Procedimentos de Arrecadação e Fiscalização da Retenção

Ordem de Serviço INSS/DAF nº 210, de 26.05.99 (DOU de 28.05.99)
Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos Beneficente Que Atue Nas Áreas de Assistência Social, Educação e Saúde - Isenção Das Contribuições

Ordem de Serviço INSS/DSS nº 621, de 05.05.99 - (DOU de 28.05.99)
Manual de Instruções Para Preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho – Cat - Aprovação – Republicação

Ordem de Serviço INSS/DSS nº 623, de 19.05.99 (DOU de 26.05.99)
Linha de Benefícios - Procedimentos

Ordem de Serviço INSS/DSS nº 624, de 24.05.99 (DOU 26.05.99)
Benefícios - Reajustamento do Valor

Ordem de Serviço INSS/DSS nº 625, de 24.05.99 (DOU de 26.05.99)
Benefícios - Reajuste em Função do Salário Mínimo 

ASSUNTOS TRABALHISTA

Lei nº 9.799, de 26.05.99 (DOU de 27.05.99)
CLT - Alterações

Portaria MTE nº 341, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99)
Idade Mínima de Admissão ao Emprego - Instituição de Grupo de Análise

Portaria SSST nº 24, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99)
Cipa - Agrupamento de Setores Econômicos Pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – Construção

Portaria SSST nº 25, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99)
Cipa - Agrupamento de Setores Econômicos Pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – Transporte

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Decreto nº 3.068, de 26.05.99 (DOU de 26.05.99)
Mercosul - Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27 - Brasil e Venezuela

Portaria MICT nº 3, de 19.05.99 (DOU de 21.05.99)
Exportação - Tratamento Administrativo - Alterações

Instrução Normativa SRF nº 55, de 21.05.99 (DOU de 24.05.99)
Importação/Exportação - Despacho Aduaneiro de Bens Sujeito a Requisição do Ministério Das Relações Exteriores – Alteração

Instrução Normativa SRF nº 058, de 26.05.99 (DOU de 27.05.99)
Importação - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado – Recof – Alterações

Instrução Normativa SRF nº 61, de 28.05.99 (DOU de 31.05.99)
Importação - Regime Especial de Trânsito Aduaneiro – Eadi

Portaria Suframa nº 156, de 27.05.99 (DOU de 31.05.99)
Suframa - Crédito Dos Limites Anuais Para Importação de Insumos Das Empresas Industriais Com Projeto Aprovado

IPI

Medida Provisória nº 1.828, de 27.05.99 (DOU de 28.05.99)
Cigarros - Alterações na Legislação

Decreto nº 3.069, de 27.05.99 (DOU de 38.05.99)
Tabela de Incidência do IPI – Tipi - Alterações

Ato Declaratório SRF nº 44, de 28.05.99 (DOU de 31.05.99)

Selos de Controle - Cigarros – Valores de Ressarcimento

Instrução Normativa SRF nº 59, de 26.05.99 (DOU de 28.05.99)
Fabricantes de Embalagens - Prestação de Informações Para a Indústria de Bebidas

Instrução Normativa SRF nº 60, de 28.05.99 (DOU de 31.05.99)
Cigarros - Tributação – Normas

 Comunicado Bacen nº 6.751, de 19.05.99 (DOU de 21.05.99)
TR e TBF - Dia 18.05.99

Comunicado Bacen nº 6.752, de 19.05.99 (DOU de 21.05.99)
Selic - Meta

Comunicado Bacen nº 6.753, de 20.05.99 (DOU de 24.05.99)
TR e TBF - Dia 19.05.99

Comunicado Bacen nº 6.755, de 21.05.99 (DOU de 25.05.99)
TR e TBF - Dia 20.05.99

Comunicado Bacen nº 6.757, de 24.05.99 (DOU de 26.05.99)
TR e TBF - Dia 21.05.99

Comunicado Bacen nº 6.759, de 25.05.99 (DOU de 27.05.99)
TR e TBF - Dias 22, 23 e 24.05.99