RESUMO: A Lei a seguir determina aos postos revendedores de combustíveis informar aos consumidores sobre a natureza, procedência e a qualidade dos produtos comercializados.

LEI Nº 12.420, de 13.01.99
(DOE de 15.01.99)

Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Paraná.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado ao consumidor o direito de obter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Paraná.

Art. 2º - Os postos revendedores que exibirem a marca ou a identificação visual de determinada empresa distribuidora somente poderão comercializar combustíveis adquiridos dessa distribuidora, de modo a assegurar ao consumidor o perfeito conhecimento sobre a origem e a qualidade do produto adquirido.

§1º - Fica assegurado aos postos revendedores a opção de vincularem-se ou não a empresa(s) distribuidora(s) de combustíveis, conforme dispõe a legislação em vigor.

§2º - O posto revendedor ficará dispensado de atender o disposto no "caput" dessa cláusula caso retire de seu estabelecimento todos os sinais indicativos da marca e da identificação visual da distribuidora a que estava vinculado.

Art. 3º - As empresas distribuidoras não poderão fornecer produtos combustíveis a postos revendedores que exibam a marca e a identificação visual de outra distribuidora.

Art. 4º - A comercialização de produtos combustíveis em desacordo com os termos da presente lei conduz em erro o consumidor, importando em publicidade enganosa, ficando os infratores sujeitos às penalidades abaixo estabelecidas, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais aplicáveis.

Art. 5º - A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta lei deverá ser realizada pela Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e pelos demais órgãos de proteção e defesa do consumidor, devendo os valores arrecadados serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, criado pela Lei nº 11.987, de 05.01.98.

Art. 6º - Os postos revendedores que induzirem o consumidor a erro, vendendo, expondo a venda, ocultando ou recebendo para o fim de ser vendido, produto combustível de distribuidora distinta daquela cuja marca ou identificação visual ostenta, ficarão sujeitos ao pagamento de multa, nos termos do art. 57, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC.

§1º - A apuração dos valores de que trata o parágrafo único do art. 57 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC, será fixado com base no movimento de venda de combustíveis no período de 30 (trinta) dias que anteceder a constatação da infração.

§2º - O PROCON - PR, fica autorizado a requisitar do estabelecimento autuado, todos os documentos necessários à comprovação da movimentação de compra e venda no período acima mencionado.

Art. 7º - As distribuidoras que fornecerem produtos combustíveis a postos revendedores que exibam a marca ou a identificação visual de outra distribuidora ficarão sujeitas ao pagamento de uma multa cujo critério de fixação será o contido no artigo anterior.

Art. 8º - O posto revendedor e/ou a distribuidora de combustíveis que reincidirem na prática de infrações previstas na presente lei, insistindo em induzir o consumidor ao erro, terá cassada sua inscrição estadual junto a Secretaria da Fazenda que, para aplicação da pena, deverá ser oficialmente comunicada.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.