ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
TAXA SELIC - OUTUBRO/99

RESUMO: A Instrução a seguir transcrita divulga a taxa Selic de outubro/99 (1,38%), aplicável nos recolhimentos em atraso, a partir de 01.11.99.

INSTRUÇÃO SEFA Nº 1.373/99
(DOE de 19.11.99)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de outubro de 1999.

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de NOVEMBRO de 1999.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, em 29 de outubro de 1999.

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda