RESUMO: A Instrução a seguir transcrita divulga a taxa Selic de fevereiro/99 (2,38%), aplicável nos recolhimentos em atraso durante o mês de março/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de fevereiro de 1999.

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 1999.