RESUMO: A Instrução a seguir transcrita divulga a taxa Selic de dezembro/98 (2,40%), aplicável nos recolhimentos em atraso durante o mês de janeiro/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de DEZEMBRO de 1998.

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

 Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, em 30 de dezembro de 1998