ICMS
ALTERAÇÕES 493ª A 508ª NO RICMS - DECRETO Nº 1.633/99

RESUMO: O Decreto a seguir introduz as alterações 493ª a 508ª no RICMS-PR, as quais tratam da substituição tributária no serviço de transporte e do aproveitamento de créditos pelos transportadores, na subcontratação, do crédito presumido das empresas produtoras de discos fonográficos, do diferimento no fornecimento da usina geradora para estabelecimentos redistribuidores, da emissão e da destinação de documentos fiscais, da GI-ICMS em meio magnético, de benefícios fiscais e da aprovação do modelo da "Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", em sua maioria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 493ª - Fica acrescentada a alínea "d" ao § 8º do art. 23, com a seguinte redação:

"d) na subcontratação."

Alteração 494ª - O inciso I do art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - até 31.12.99, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em relação ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresas que os represente e da qual sejam titulares ou sócios majoritários, que com eles possuam contrato de cessão ou transferência de direitos autorais ou mantenham contrato de edição nos termos dos arts. 49 e 53 da Lei nº 9.610/98, observado o disposto no § 1º (Convênios ICMS 23/90, 148/92, 121/95, 30/98 e 61/99);"

Alteração 495ª - O subitem 26.3 do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"26.3. no fornecimento da usina geradora para estabelecimentos redistribuidores;"

Alteração 496ª - A alínea "a" do inciso III do art. 121 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) nas operações internas, ficará em poder do emitente à disposição do fisco;"

Alteração 497ª - Fica acrescentado o inciso IV ao art. 154 com a seguinte redação:

"IV - pelo transportador que executar serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 09/99)."

Alteração 498ª - Fica acrescentado o inciso XI ao art. 170 com a seguinte redação:

"XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da AIDF."

Alteração 499ª - O inciso II do art. 203 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - no conhecimento de transporte emitido pelo subcontratado, no campo "Observações", deverá constar informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como acerca da razão social e dos números de inscrição no CAD/ICMS e CNPJ do transportador contratante, ficando dispensada a sua apresentação no transporte."

Alteração 500ª - O § 3º do art. 243 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - A GI/ICMS deverá ser apresentada através de aplicativo em disquete disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, na forma e prazo previstos em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 03/96)."

Alteração 501ª - O § 2º do art. 482 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Para os fins do disposto nos arts. 483 e 484, e definição dos valores da base de cálculo para a retenção e do imposto retido, a serem informados na emissão de nota fiscal a outro contribuinte, os valores serão atribuídos em função do critério de que a primeira saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados."

Alteração 502ª - A alínea "a" do inciso I do art. 491 passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 96/95 e Ajuste SINIEF 01/96):

"a) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria, exceto:

1. nas hipóteses previstas nas alíneas "a" do inciso I e "a" do § 3º do art. 502;

2. se o destinatário for eleito substituto tributário exclusivamente na condição de importador;"

Alteração 503ª - O § 1º do art. 506 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto nos Estados do Amazonas e de São Paulo, inclusive distribuidor, depósito e atacadista (Ato COTEPE/ ICMS 100/99)."

Alteração 504ª - O "caput", o inciso I e a alínea "e" do inciso III do art. 569 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 569 - Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A., serão observadas as seguintes disposições (Convênios ICMS 132/95 e 64/99):

I - o recolhimento do ICMS devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S. A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na forma e no prazo previstos no inciso XVI do art. 57 (Convênio ICMS 64/99);

...

e) 5ª via - para ser entregue ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento (Convênio ICMS 64/99);"

Alteração 505ª - O art. 571 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 571 - A observância do disposto neste capítulo dispensa o Banco do Brasil S.A. e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento de escriturar os livros fiscais relativamente às operações nele descritas (Convênios ICMS 41/96 e 64/99)."

Alteração 506ª - A nota 1 do item 32-E, o item 79, o "caput" do item 85 e a alínea "b" do item 86 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:

"1. a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta ou com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação (Convênio ICMS 55/99).

Alteração 507ª - O item 24 da Tabela I do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"24 A base de cálculo na prestação de SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA é reduzida de forma que a carga tributária efetiva corresponda a (Convênio ICMS 57/99):

a) 5%, até 31.12.99;

b) 7,5%, de 01.01 a 31.12.2000;

c) 10%, a partir de 1º.01.2001.

Notas:

1. a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal;

2. o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas;

3. o benefício previsto neste item fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação;

4. a opção a que se referem as notas 1 e 2 será feita para cada ano civil;

5. o descumprimento da condição prevista na nota 3 implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento;

6. a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização."

Alteração 508ª - Ficam revogados os §§ 1º e 4º do art. 243.

Art. 2º - Fica aprovado o modelo da "Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", que constitui o Anexo Único deste Decreto, sendo que o modelo ora substituído poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 1999 (Convênio ICMS nº 62/99).

Art. 3º - Ficam convalidados os procedimentos de que trata o Capítulo XXXIV do Título III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, efetivados nos termos dos dispositivos de que tratam as alterações 504ª e 505ª do art. 1º deste decreto, realizados até 28.10.99, nas vendas de café dos estoques governamentais (Convênio ICMS nº 64/99).

Art. 4º - A eficácia da alteração 477ª, de que trata o art. 5º do Decreto nº 1.244, de 30 de agosto de 1999, fica alterada para 01.01.2000 (Convênio ICMS nº 65/99).

Parágrafo único - Ficam convalidadas, até 16.11.99, as operações efetuadas com utilização da redução da base de cálculo, nos termos do item 1 da Tabela I do Anexo II, sem as modificações introduzidas pela alteração referida no "caput".

Art. 5º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 01.09.99, em relação à alteração 507ª; 28.09.99, em relação à alteração 503ª; 28.10.99, em relação às alterações 497ª, 504ª e 505ª, e aos arts. 2º e 3º; 17.11.99, em relação às alterações 494ª e 506ª e ao art. 4º; e da data da publicação em relação aos demais dispositivos.

Curitiba, 3 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo