IPTU/TAXAS
TABELA DE VALORES
RESUMO: O Decreto a seguir aprova a tabela de valores do IPTU (valor mínimo) e da Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza e Conservação Pública e Taxa de Iluminação Pública.
DECRETO Nº 851
(DOM de 23.12.98)
Fixa valores de tributos para o Exercício de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e tendo em vista o disposto no Art. 32 da Lei nº 6.202/80,
DECRETA:
Art. 1º - São fixados os valores dos tributos indicados na tabela anexa, parte integrante deste decreto.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor em 31 de dezembro do corrente, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de março, em 23 de dezembro de 1998
Cassio Taniguchi
Prefeito Municipal
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária Municipal de Finanças
ANEXO
PARTE INTEGRANTE
DO DECRETO Nº 851/98
TABELA DE VALORES
| I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO | Valores em R$ |
| Valor mínimo do imposto | 35,00 |
| II - TAXA DE COLETA DE LIXO | |
| a) imóvel residencial e de uso misto | 200,00 |
| b) imóvel não residencial | 335,00 |
| III - TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PÚBLICA | 24,00 |
| IV - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 45,00 |