RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre o lançamento do IPTU no presente exercício, fixando os respectivos prazos para seu recolhimento.

DECRETO Nº 850
(DOM de 23.12.98)

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.202/80, com as alterações da Lei nº 7.832/91, relativa ao imposto imobiliário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.202/80, com as alterações da Lei nº 7.832/91, no que tange ao imposto imobiliário,

Art. 1º - O contribuinte será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento do tributo referente ao imposto imobiliário até o dia 10 de fevereiro de 1999.

Parágrafo único - Para pagamento de uma só vez do total do tributo até a data de 25 de janeiro de 1999, caberá desconto de 15% sobre o valor lançado, para pagamento até a data de 10 de fevereiro de 1999, caberá desconto de 7% sobre o valor lançado.

Art. 2º - Expirado o prazo referido no "caput" do Art. 1º o tributo poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

II - As demais cotas vencerão, sucessivamente nos meses subseqüentes, respeitados os dias acima determinados.

Art. 3º - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do débito, tendo como limite a taxa média de captação de recursos do Governo Federal através dos títulos da Divisão Federal Interna, especificamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como multa moratória a partir da data do vencimento na proporção de 0,33% ao dia, limitado a 30%.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro do corrente, revogadas as disposições em contrário.