RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para compras e serviços dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Institutos e Fundações da Administração Municipal.

DECRETO Nº 848
(DOM de 29.12.98)

Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Prefeitura Municipal de Curitiba.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis Federais nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, tendo em vista o contido no Ofício nº 291/98 - SMAD e baseado no Processo nº 112.507/98, decreta:

Art. 1º - O Sistema de Registro de Preços para compras e serviços dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Institutos e Fundações da Administração Municipal de Curitiba, obedecerá ao disposto neste decreto.

Art. 2º - A seleção de preços para registro se fará de acordo com o que dispõe o inciso II do Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Art. 3º - O Sistema de Registro de Preços será utilizado pela Administração Municipal, no que se refere a aquisição de: materiais médico-hospitalares, odontológicos, de laboratório, além de medicamentos e soluções; e, materiais e gêneros de consumo e de serviços.

 Parágrafo único - Os materiais referidos no "caput" deste artigo deverão ser de uso freqüente e ter significativa expressão em relação ao consumo total ou uso, devendo ainda a aquisição de forma centralizada para os órgãos da Administração Municipal ser justificável em função da economicidade.

Art. 4º - Caberá ao órgão interessado com orientação da SMAD, praticar todos os atos relativos ao controle e acompanhamento dos preços registrados.

Art. 5º - O Registro de Preços será sempre precedido de ampla pesquisa de mercado, a ser realizada pela SMAD, acompanhada pelo órgão interessado.

Art. 6º - A SMAD poderá, a qualquer tempo, proceder ao Registro de Preços dos materiais citados no Art. 3º deste decreto, com vistas ao abastecimento dos almoxarifados e a manutenção dos serviços gerais.

Art. 7º - Todos os órgãos da Administração Municipal poderão utilizar-se do Registro de Preços, cujo gerenciamento esteja sob responsabilidade da SMAD ou de outro órgão municipal.

Art. 8º - As licitações do Registro de Preços serão realizadas na modalidade concorrência do tipo MENOR PREÇO, conforme estabelece o inciso I, § 3º do Art. 15, da Lei nº 8.666/93.

Art. 9º - O prazo de validade para o Registro de Preços será de 12 (doze) meses, computadas neste prazo as eventuais prorroga-ções.

Art. 10 - Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital de Embasamento, a Administração poderá registrar os preços dos fornecedores remanescentes da licitação, atendida a ordem de classificação.

 Parágrafo único - No caso deste artigo, sendo os preços dos licitantes remanescentes registrados em ata, ficam os mesmos obrigados a fornecer os materiais, quando solicitados pela Administração através da ordem de fornecimento e empenho e/ou contrato, obedecendo as condições estabelecidas no Edital de Embasamento.

Art. 11 - A existência de preço registrado não implicará em contratações ou aquisições que dele poderão advir, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

 Parágrafo único - A não utilização do Registro de Preços ficará a critério da SMAD e será admitida somente por interesse administrativo.

Art. 12 - As condições para participar do processo de licitação, bem como suas normas serão sempre fixadas no Edital de licitação.

Art. 13 - O Edital de licitação destinado ao Registro de Preços, entre outras disposições, deverá conter:

I - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

II - as condições quanto aos locais, prazo de entrega e forma de pagamento;

III - o respeito ao prazo para o reajuste, não inferior a 12 (doze) meses, conforme determina a Lei nº 9.069/95 ou legislação posterior que vier alterar este dispositivo.

IV - o prazo de validade do Registro de Preços;

V - os órgãos da Administração que poderão se utilizar do respectivo Registro de Preços.

Art. 14 - Os preços registrados e atualizados não poderão ser superiores aos preços praticados no mercado.

Art. 15 - Os preços registrados quando sujeitos ao controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente nos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alterações das alíquotas dos já existentes.

Art. 16 - O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:

I - pela Administração quando:

a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços;

b) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do fornecimento decorrente do Registro de Preços;

c) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

d) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

e) não retirar a respectiva nota de empenho dentro dos prazos estabelecidos pela Administração, sem justificativa aceitável;

f) descumprir as condições da ata de Registro de Preços;

g) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

II - pelo fornecedor quando, mediante solicitação formal comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços.

§ 1º - Para os casos previstos no inciso I, letras "a" a "d", fica o fornecedor sujeito às penalidades previstas no Edital de Embasamento da licitação.

§ 2º - A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no inciso I deste artigo, será feita mediante correspondência ao fornecedor e que fará parte integrante dos autos que deram origem ao Registro de Preços, com publicação no Diário Oficial do Município de Curitiba - DOM.

§ 3º - No caso de não localização do fornecedor a comunicação será feita mediante publicação no DOM por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir do prazo estipulado na publicação, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas no Edital.

§ 4º - A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de validade do Registro de Preços, facultada à Administração da aplicação das penalidades previstas no edital caso não aceitas as razões do pedido

Art. 17 - Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos:

I - pela Administração, por meio de Edital, quando por ela julgado que o fornecedor que esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da Concorrência que deu origem ao Registro de Preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;

II - pelo fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da concorrência que deu origem ao Registro de Preços, ficando o mesmo sujeito às penalidades previstas no Edital.

Art. 18 - A SMAD fará publicar, trimestralmente, no DOM, os preços registrados, para orientação dos órgãos da Administração Municipal e fornecedores.

Art. 19 - A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.

Art. 20 - A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por emissão da ordem de fornecimento e nota de empenho e/ou formalização de contrato, conforme o caso e estabelecido em Edital.

Parágrafo único - O estabelecido neste artigo aplica-se também, aos acréscimos que se fizerem necessários.

Art. 21 - A Administração poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima e o prazo e local de entrega.

 Parágrafo único - No caso deste artigo, que deverá ser previsto em Edital, poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função da proposta de fornecimento de cada um, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.

Art. 22 - A SMAD estabelecerá as normas regulamentares para a execução do disposto neste decreto.