EXPORTAÇÃO
Tratamento Fiscal
Parte I
Sumário
Nas operações de Comércio Exterior, o Brasil adota o princípio da tributação no destino, havendo, assim, a desoneração do ICMS nas exportações. Veremos nesta oportunidade alguns aspectos do ICMS relativos a exportações.
1. Exportação Direta
O ICMS não incide sobre operações e prestações que destinem ao Exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços (inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 87/96). O mesmo entendimento é expresso no inciso II do art. 4º do Decreto nº 2736/96 (RICMS-PR).
A seguir, esquematicamente, representamos uma exportação direta:
Empresa "X"
àààààààààààààààààExterior
não-incidência - ICMS - mercadorias e prestação de serviços
Contrariando a Lei Complementar nº 87/96, o Regulamento do Estado do Paraná -RICMS-PR prevê a isenção , em algumas operações de exportação. Entre essas isenções estão as saídas de algodão em pluma para exportação (Anexo I, 2 do RICMS-PR) e as saídas para embarcações de bandeira estrangeira (Anexo I, 27 do RICMS-PR). Segundo a maioria dos doutrinadores, as isenções encontram-se dentro do campo de incidência do imposto, e como verificamos, a Lei Complementar nº 87/96 desonera totalmente as operações de exportação, não sendo admitido haver isenção onde há a não-incidência.
2. Exportação Indireta
As saídas, com o fim específico de exportação, para empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou para outro estabelecimento da mesma empresa, equiparam-se às operações de exportação (parágrafo único do art. 2º da L. Complementar nº 87/96). Também há equiparação nas saídas, com o fim de exportação, para armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Nota: O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, define o regime de entreposto aduaneiro como sendo aquele que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob o controle fiscal.
Esquematicamente, representamos uma exportação indireta:
| Empresa "A" | TRADING |
| à | Exterior |
| Não-incidência Não-incidência | do ICMS - mercadoria do ICMS sobre mercadoria e prestação de serviços |
O Fisco Estadual do Paraná, através da Consulta nº 116/97, entendeu que há incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte efetuada em operações de exportação indireta. Tal entendimento justificou-se em virtude da redação do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, que ao equiparar as exportações indiretas às diretas, menciona apenas "operações", não fazendo menção a "prestações".
Para o Estado, somente não haverá a incidência do ICMS se a prestação do serviço impulsionar a mercadoria para o Exterior, ou seja, aquela que tenha início no Brasil e término no Exterior.
Na exportação indireta, o estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:
a) após decorrido o prazo de 180 dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento (90 dias para produtos semi-elaborados, exceto fumo e alguns derivados);
b) em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;
c) em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.
3. Industrialização Antes da Exportação
Segundo a Consulta nº 26/98, as operações que destinem produtos que sofrerão processo de industrialização, antes de serem exportados pelo destinatário, são passíveis da incidência do ICMS.
Os artigos 566 e 567 do RICMS-PR dispõem sobre a remessa para industrialização de "chassis" de ônibus e de caminhões, antecedendo a exportação. Estas operações devem ser efetuadas, mediante regime especial concedido pela fiscalização e em conformidade com os Protocolos ICMS 10/94, 19/96 e 11/97.
4. Variação Cambial
O valor consignado na Nota Fiscal que documentar a exportação é o da operação na data de saída da mercadoria. Ocorrendo eventual variação cambial, não é necessária a emissão de nota complementar, nos termos da Consulta nº 158/98.