dec40762-52b99.htm

RESUMO: O aDecreto a seguir dispõe sobre diversas alterações no RICMS, das quais destacamos: veda a apropriação de crédito quando o valor do ICMS estiver destacado a maior no documento fiscal, relativamente ao excesso; a partir de 14.08.99, nas operações internas, com medidores de energia elétrica, expressamente relacionados, passa a ser aplicada a alíquota de 7% (sete por cento).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a necessidade de adequação da legislação tributária, decreta:

Art. 1º - O inciso X do artigo 70 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - o valor do imposto estiver destacado a maior no documento fiscal, relativamente ao excesso;"

Art. 2º - A alínea "a" do item 43 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

43	...
	a - anidro, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento;
	...

Art. 3º - O inciso I do artigo 390 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - anidro, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinatário;"

Art. 4º - A Parte 2 do Anexo XVI do RICMS fica acrescida dos seguintes itens:

205	Medidor de energia elétrica de múltipla tarifação monofásico	9028.30.19
206	Medidor digital de energia elétrica	9028.30.31
207	Medidor de energia elétrica de múltipla tarifação trifásico	9028.30.39

Art. 5º - O artigo 12 do Decreto nº 40.593, de 13 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - Ficam cancelados, a partir de 1º de janeiro de 2000, os termos de acordo relacionados com a venda de mercadorias pelo sistema previsto no artigo 325 do Anexo IX do RICMS, concedidos anteriormente à alteração promovida por este Decreto.

Parágrafo único - O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação e possuidor de termo de acordo de que trata o caput deste artigo, deverá, até 31 de dezembro de 1999, requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto no artigo 31 do RICMS."

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos:

I - relativamente ao artigo 4º deste Decreto, a partir de 14 de agosto de 1999;