ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 40.761/99
RESUMO: O Decreto a seguir dispõe que a partir de dezembro/99, nas operações internas com bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço, aplicar-se-á a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
DECRETO Nº
40.761, de 09.12.99
(DOE de 10.12.99)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 13 do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º - Fica restabelecida a subalínea "a.2" do inciso I do artigo 43 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, com a seguinte redação:
"a.2 - bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço;"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de dezembro de 1999.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a subalínea "c.2" do inciso I do artigo 43 do RICMS.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 1999.
Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Augusto Trópia Reis