Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio AE-7, de 5 de maio de 1971, decreta:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo XXI do Regulamento do ICMS (RICMS) passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - Ao fabricante de ração para uso na avicultura, que destine, com isenção do imposto, toda a sua produção para estabelecimentos de sua propriedade ou de propriedade de produtor integrado, poderá, mediante termo de acordo celebrado com a Superintendência de Legislação e Tributação, ser autorizada a transferência de créditos do imposto para estabelecimento abatedor da mesma empresa.

Art. 15 - Operação tributada, posterior a saída não tributada ou isenta, com produto agropecuário, dá ao estabelecimento que a praticar direito a creditar-se do imposto cobrado na operação anterior à saída isenta ou não tributada.

§ 1º - Para fruição do benefício o contribuinte que promover a saída isenta ou não tributada deverá observar o seguinte:

1) acobertar a operação com nota fiscal específica para produto não sujeito à tributação ou objeto de isenção, constando no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", o valor, por extenso, do crédito a ser transferido e a observação de que se trata de "Transferência de crédito nos termos artigo 15 do Anexo XXI do RICMS/96";

2) escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, fazendo constar, no campo "Observações", o valor do crédito a ser transferido e a expressão "Transferência de crédito nos termos artigo 15 do Anexo XXI do RICMS/96";

3) lançar no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, o resultado da soma dos valores de créditos transferidos, informados no Livro Registro de Saídas, e no campo "Observações", os números das respectivas notas fiscais.

§ 2º - Não tendo sido, por ocasião da entrada, permitido o aproveitamento do crédito relacionado à mercadoria objeto da saída isenta ou não tributada, fica o contribuinte que promover a operação referida no § 1º dispensado de efetuar o registro no campo "Outros Débitos" de que trata o item 3 do parágrafo anterior.

§ 3º - Sendo o contribuinte produtor rural ou não optante pelo sistema de escrituração fiscal, o registro a que se refere:

1) o item 1 do § 1º, será efetuado pelo emissor da nota fiscal;

2) os itens 2 e 3 do § 1º, é efetuado pela repartição fazendária de sua circunscrição, no Certificado de Crédito.

§ 4º - A nota fiscal de que trata este artigo deverá ser visada pela repartição fazendária da circunscrição do contribuinte remetente.

Art. 16 - ...

I - escriturar a citada nota fiscal no livro Registro de Entradas, fazendo constar no campo "Observações" o valor do crédito transferido e a expressão: "crédito recebido em transferência, conforme artigo 15 do Anexo XXI do RICMS/96";

..."

Art. 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados anteriormente à publicação deste Decreto, relativamente a transferência de créditos de ICMS para estabelecimento abatedor da mesma empresa, efetuada pelo fabricante de ração para uso na avicultura, cuja saída tenha ocorrido com isenção do imposto e toda a sua produção tenha sido destinada a estabelecimentos de sua propriedade ou de produtor integrado.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não implica o reconhecimento da legitimidade dos créditos, bem como dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre a antecipação do imposto (para 28.12.98) com vencimento em janeiro/99, para fins do benefício de que trata o Decreto nº 40.121/98.

Estende o prazo para antecipação do ICMS com vencimento no mês de janeiro de 1999, de que trata o Decreto nº 40.121, de 1º de dezembro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Ficam estendidos os benefícios do Decreto nº 40.121, de 1º de dezembro de 1998, ao contribuinte que efetuar a antecipação, total ou parcial, do pagamento do imposto com vencimento no mês de janeiro de 1999, para até o dia 28 de dezembro de 1998.

Art. 2º - Para fixação do bônus compensatório a ser acrescido à reposição dos dias úteis antecipados serão considerados o percentual do valor do ICMS e a quantidade de dias úteis, efetivamente antecipados, da seguinte forma:

I - para as antecipações iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) e inferiores a 60% (sessenta por cento) do ICMS devido, o bônus compensatório será equivalente a 30% (trinta por cento) do número de dias antecipados, acrescido de 1 (um) dia, desprezada a fração;

II - para as antecipações iguais ou superiores a 60% (sessenta por cento) e inferiores a 80% (oitenta por cento) do ICMS devido, o bônus compensatório será equivalente a 40% (quarenta por cento) do número de dias antecipados, acrescido de 1 (um) dia, desprezada a fração;

III - para as antecipações iguais ou superiores a 80% (oitenta por cento) do ICMS devido, o bônus compensatório será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do número de dias antecipados, acrescido de 1 (um) dia, desprezada a fração.

Art. 3º - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 40.121, de 1º de dezembro de 1998.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

RESUMO: Foram introduzidas novas alterações no RIPVA, especialmente em dispositivos relacionados com o recolhimento do imposto.

Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997, decreta:

Art. 1º - Os artigos a seguir relacionados do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - O IPVA poderá ser recolhido em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

...

Art. 23 - O recolhimento do IPVA será efetuado no local e na forma disciplinada em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda."

Art. 2º - Ficam revogados os artigos 24, 25 e 26 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1997.

Art. 3º - Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MOTOCICLETAS

RESUMO: O Comunicado a seguir contém esclarecimentos acerca da aplicação do regime de substituição tributária nas opera-ções com motocicletas, a partir de janeiro/99.

COMUNICADO SLT Nº 004/98
(DOE de 22.12.98)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e, considerando o caráter opcional imposto pela cláusula segunda do Convênio nº 129/97, de 12 de dezembro de 1997, para a utilização do benefício da redução da base de cálculo, nas operações internas e de importação com veículos automotores, condicionando-o à adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco respectivo;

CONSIDERANDO que o prazo de 31 de dezembro de 1998, previsto na cláusula quarta do convênio retromencionado, para utilização do benefício sem o exercício da referida opção, não será prorrogado;

CONSIDERANDO que o mencionado benefício é adotado pelo Estado de Minas Gerais somente em relação a motocicleta de cilindrada superior a 450 cm3;

CONSIDERANDO que está sendo encaminhada proposta de decreto para alterar o dispositivo inserto no item 33 do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, condicionando o benefício nele previsto à celebração de Termo de Acordo com o fisco deste Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de antecipar a informação aos interessados visando propiciar a implementação da medida até a edição do correspondente instrumento legal; Comunica:

1) A partir de 1º de janeiro de 1999, o benefício da redução da base de cálculo para as operações com motocicletas de cilindrada superior a 450 cm3, previsto no item 33 do Anexo IV do RICMS, estará condicionado à opção do contribuinte substituído pelo regime de substituição tributária, a ser efetivada mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco deste Estado.

Os pedidos efetuados até 15 de janeiro de 1999 surtirão efeito a partir da data de seu protocolo.

Nas operações destinadas a contribuinte que não comprovar a solicitação do termo de acordo, o imposto devido por substituição tributária deverá ser retido sem a redução da base de cálculo.

2) Nas operações com os demais veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária, não houve nenhuma alteração relativamente à retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes.

Superintendência de Legislação e Tributação, aos 21 de dezembro de 1998

Antonio Eduardo M. S. de Paula Leite Jr.
Diretor