ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SELIC – JUNHO/99 E FATORES DE DIVISÃO PARA PARCELAMENTOS
RESUMO: A Portaria a seguir fixa a taxa Selic para o mês de junho/99, exigível a partir de julho/99, assim como aprova, para vigorar no mês de julho/99, os fatores de divisão para parcelamentos.
PORTARIA SF Nº 29/99
(DOM de 29.06.99)
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 1999.
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,
RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de julho de 1999, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de junho de 1999, calculada em 1,648% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de julho de 1999, os fatores de divisão de que trata o artigo 16 da Portaria SF nº 046, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
2 |
1,95162 |
3 |
2,90377 |
4 |
3,84048 |
5 |
4,76200 |
6 |
5,66858 |
7 |
6,56047 |
8 |
7,43789 |
9 |
8,30109 |
10 |
9,15029 |
11 |
9,98573 |
12 |
10,80762 |
13 |
11,61618 |
14 |
12,41164 |
15 |
13,19420 |
16 |
13,96407 |
17 |
14,72146 |
3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.