ISS
DIVERSÕES PÚBLICAS – BOLICHE – CÓDIGO DE SERVIÇO
RESUMO: Retificado o código de serviço constante na Portaria SF nº 083/85 no que diz respeito ao código de serviço 8184 – Boliche.
PORTARIA SF Nº 037/99
(DOM de 07.07.99)
Altera o código de serviço 8184, constante do Anexo 2, da Portaria SF nº 083/95.
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 do Decreto nº 22.470/86, Resolve:
1. Retificar o código de serviço 8184, integrante do Anexo 2 da Portaria SF nº 083/95, campo 17 - Diversões Públicas (serviços com cobrança de ingresso de forma direta e indireta), para:
Código |
tem |
Descrição |
Alíquota |
Base de Cálculo |
Incidência |
Vencimento |
Livros |
ocumentos |
8184 |
59 |
Boliche |
10% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 07 do mês seguinte ao da incidência |
51 57 |
NFS |
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.