§ 1º - Os estabelecimentos referidos no "caput" do artigo 1º, quando forem reformados ou ampliados, deverão atender às exigências deste decreto, independentemente desses prazos.

§ 2º - A idade dos estabelecimentos será determinada, para efeito de aplicação deste decreto, pela data de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, da Secretaria Municipal das Finanças - S.F.

§ 3º - Os estabelecimentos com até cinco anos de idade deverão comprovar, dentro do prazo estabelecido, que suas dependências e seus SASCs atendem aos requisitos dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, para ficarem isentos de requererem os Alvarás de Aprovação e Execução de Equipamentos.

§ 4º - Os estabelecimentos que se enquadrarem em mais de um dos incisos deste artigo, deverão atender o de menor prazo.

Art. 7º - Deverá ser comprovado o atendimento ao disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º para a emissão de Alvará de Funcionamento dos Equipamentos, através da apresentação das notas fiscais de aquisição e instalação dos SASCs, bem como pelos demais documentos exigidos pelo Código de Obras e Edificação e Portaria nº 456/SEHAB.G/93.

Art. 8º - Os estabelecimentos referidos no "caput" do artigo 1º e as companhias distribuidoras de combustíveis, quando proprietárias dos SASCs deverão contar, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação deste decreto, com uma Equipe de Pronto Atendimento à Emergência - EPAE, sediada no Município de São Paulo, treinada e habilitada para atuar, de imediato, em situações de emergência, sob a coordenação dos órgãos do Poder Público competente.

§ 1º - Fica facultada aos estabelecimentos e às distribuidoras de combustíveis a manutenção de EPAEs, sob sua coordenação e organização, ou a contratação de serviços de terceiros, por si ou através das distribuidoras.

§ 2º - Para os efeitos deste decreto, caracteriza-se como situação de emergência a existência de combustível em estado líquido ou gasoso, em concentração acima do Limite Inferior de Explosividade - LIE, fora do sistema de armazenamento, proveniente de vazamento ou transbordamento.

§ 3º - A EPAE deverá ser composta por pessoal qualificado e dispor de equipamentos para:

I - Eliminar de imediato o vazamento ou transbordamento;

II - Retirar ou coletar o produto que vazou (em fase livre);

III - Esvaziar o tanque que apresentou ou que esteja sob suspeita de vazamento;

IV - Medir e eliminar risco de explosividade em ambientes fechados;

V - Outras ações que se fizerem necessárias para a eliminação de riscos.

Art. 9º - Nas ocorrências de vazamento ou transbordamento, os estabelecimentos mencionados no "caput" do artigo 1º deverão, imediatamente, acionar a EPAE e comunicar o fato ao CONTRU, à CETESB, à SVMA e às companhias distribuidoras de combustível.

Art. 10 - Os estabelecimentos referidos no "caput" do artigo 1º deverão requerer ao Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU, o Certificado de Estanqueidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto.

§ 1º - O requerimento deverá indicar o nome do estabelecimento, os números do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e dos Contribuintes Imobiliários (SQL), o número de tanques, o nome da companhia distribuidora de combustíveis, com endereço no Município de São Paulo, e o do proprietário do Sistema Subterrâneo de Armazenamento de Líquidos Combustíveis - SASC, devendo ser instruído com cópia da planta aprovada ou regularizada dos equipamentos, do documento comprobatório do atendimento ao disposto no artigo 8º, da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Laudo Técnico de Estanqueidade.

§ 2º - O Laudo Técnico de Estanqueidade deverá atestar, no mínimo, a estanqueidade e as plenas condições de segurança do SASC, das instalações utilizadas para lubrificação, bem como de todos os equipamentos que possam oferecer risco de incêndio, sinistro de qualquer natureza ou danos ao meio ambiente, indicando a metodologia adotada.

§ 3º- O Laudo Técnico de Estanqueidade deverá ser elaborado e firmado por empresa de engenharia especializada na realização de testes de estanqueidade, registrada no CREA, e firmado por engenheiro responsável.

§ 4º - Para os estabelecimentos que disponham de SASC com sistema de monitoração intersticial e controle contínuo de estoque com módulo de teste, o teste de estanqueidade poderá ser substituído por relatório de controle de estoque, elaborado de acordo com a norma da ABNT.

Art. 11 - Para os fins e efeitos deste decreto, ficam equiparados ao Certificado de Estanqueidade, os Certificados de Atendimento às exigências da Portaria 936/SEHAB-G/95, emitidos até a data da publicação deste.

Parágrafo único - Os processos de atendimento às exigências da Portaria 936/SEHAB-G/95, protocolados até a data da publicação deste decreto, dispensam o requerimento de que trata o artigo 10 e serão analisados de acordo com o presente.

Art. 12 - O Certificado de Estanqueidade terá seu prazo de validade estabelecido de conformidade com a Tabela I, anexa a este decreto.

Art. 13 - Vencido o prazo de validade do Certificado, deverá ser requerida sua renovação nos termos do artigo 10 deste decreto.

Parágrafo único - Para os estabelecimentos que possuam SASC com sistema de controle contínuo de estoque com módulo de teste, quando da renovação do Certificado, o teste de estanqueidade poderá ser substituído pelo resultado de relatório de controle de estoque, elaborado de acordo com a norma da ABNT.

Art. 14 - As novas tecnologias para aplicação em SASC poderão ser aceitas, a critério do Poder Público, desde que referendadas por normas técnicas oficiais.

Art. 15 - O Poder Público sempre que constatar situação de risco iminente, adotará as medidas cabíveis, inclusive a interdição do estabelecimento, ainda que durante o prazo de validade do Certificado de Estanqueidade.

Parágrafo único - Em caso de suspeita de vazamento, o Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU poderá, a qualquer momento exigir a realização de teste de estanqueidade para verificar as reais condições do SASC.

Art. 16 - O controle de estoque de combustível dos SASCs deverá ser feito, individualmente, através de análise estatística mensal das variações de volume, resultante das medições diárias acumuladas num trimestre, de acordo com a norma da ABNT, e permanecer à disposição do Poder Público.

Parágrafo único - Caso o controle de estoque indique valores a serem apurados, o fato deverá ser comunicado pelo estabelecimento à companhia distribuidora, de imediato e por escrito, a fim de que possam ser apuradas as causas do problema, e, se for constatado o vazamento, deverão ser adotadas as medidas estabelecidas no artigo 9º deste decreto.

Art. 17 - Caberá ao Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU a imediata interdição dos estabelecimentos referido no "caput" do artigo 1º, que não atenderem às disposições deste decreto, nas seguintes hipóteses:

I - Pelo não atendimento ao disposto nos artigos 6º, 7º, 10 e 13;

II - Indeferimento de processos que tratem do atendimento ao disposto nos artigos 6º, 7º, 10 e 13;

III - Pela ausência de documento, no local, comprovando que dispõe de Equipe de Pronto Atendimento à Emergência - EPAE;

Parágrafo único - A interdição do estabelecimento perdurará até a comprovação do completo atendimento das exigências deste decreto.

Art. 18 - Compete ao Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU a fiscalização do cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 19 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de agosto de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

Celso Pitta
Prefeito

Edvaldo Pereira De Brito
Secretário dos Negócios Jurídicos

José Antonio De Freitas
Secretário das Finanças

Deniz Ferreira Ribeiro
Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Ricardo Itsuo Ohtake
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de agosto de 1999.

Carlos Augusto Meinberg
Secretário do Governo Municipal

TABELA I INTEGRANTE AO DECRETO Nº 38.231, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE ESTANQUEIDADE