ASSUNTOS DIVERSOS
UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO

RESUMO: A utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetro será permitida, nas partes externa e interna dos veículos, observadas as normas e stabelecidas no presente Decreto e as determinadas por Portaria do Secretário Municipal de Transportes.

Regulamenta a Lei nº 9.387, de 21 de dezembro de 1981, revoga os Decretos nº 22.515, de 28 de julho de 1986, e nº 33.098, de 5 de abril de 1993.

CELSO PITTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - A utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetro será permitida, nas partes externa e interna dos veículos, observadas as normas estabelecidas neste decreto e as determinadas por Portaria do Secretário Municipal de Transportes.

Art. 2º - A publicidade externa poderá ser feita sobre a capota, nas partes laterais da carroçaria e no vidro traseiro do veículo.

§ 1º - A publicidade sobre a capota do veículo será afixada, obrigatoriamente, em painéis, providos de luminoso ou não, de modo a atender as disposições legais, e os seguintes requisitos:

a) o modelo e as características técnicas deverão ser objeto de aprovação por parte da Secretaria Municipal de Transportes - SMT;

b) os painéis deverão ser constituídos de material resistente e ter altura máxima de 40 (quarenta) centímetros acima da superfície externa, incluindo os suportes de fixação, não ultrapassando as extremidades do teto do veículo;

c) os painéis deverão ser afixados no sentido longitudinal do veículo, diretamente na carroceria ou através de suporte, com as mensagens publicitárias voltadas para as laterais do veículo, de modo a não interferir com a identificação do dispositivo TÁXI.

§ 2º - A publicidade nas partes laterais do veículo deverá ser feita através de adesivo e estar contida numa área de até 1.500 cm2 (um mil e quinhentos centímetros quadrados), em cada lado do veículo, e em local previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT, de forma a não impedir ou dificultar a visualização das características especiais de identificação do táxi, previstas na legislação aplicável à matéria.

§ 3º - A publicidade no vidro traseiro do veículo deverá ser feita através de aposição de película adesiva, de modo a atender as disposições contidas na legislação própria, observando, ainda, os seguintes requisitos:

a) a película deverá apresentar transparência mínima de 50% (cinqüenta por cento) de visibilidade de dentro para fora do veículo;

b) o veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

Art. 3º - A publicidade interna será permitida exclusivamente na parte traseira dos bancos dianteiros dos veículos e não poderá ultrapassar os limites dos mesmos.

Art. 4º - É vedada a publicidade que atente contra a moral e os bons costumes.

Art. 5º - Além das obrigações estatuídas neste decreto, o táxi utilizado para exploração de publicidade deverá cumprir as exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 6º - Ao infrator das obrigações estatuídas neste decreto ou das instruções normativas que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT será imposta multa de valor equivalente a uma Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, convertida em reais, consoante legislação em vigor, aplicada em dobro nos casos de reincidência, sem prejuízo das medidas tendentes à remoção e apreensão da publicidade irregularmente instalada.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Transportes - SMT editará normas complementares para a execução do disposto neste decreto.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 22.515, de 28 de julho de 1986, e nº 33.098, de 5 de abril de 1993.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 20 de maio de 1999; 446º da Fundação de São Paulo.

Celso Pitta
Prefeito

Edvaldo Pereira de Brito
Secretário dos Negócios Jurídicos

José Antonio de Freitas
Secretário das Finanças

Getúlio Hanashiro
Secretário Municipal de Transportes