ISS
CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE ESTIMATIVA – OPÇÃO PELO SIMPLES – REQUERIMENTO

RESUMO: Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS enquadrados no Regime de Recolhimento por Estimativa, que tenham feito a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES , como microempresa, até 1998, poderão solicitar, através de requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias, a suspensão dos efeitos da Notificação do Enquadramento relativo ao período 1999/2000.

Assunto: O Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria das Finanças, comunica aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS enquadrados no Regime de Recolhimento por Estimativa, que tenham feito a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES , como microempresa , até 1998, que poderão solicitar, através de requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias, a suspensão dos efeitos da Notificação do Enquadramento relativo ao período 1999/2000, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

- Cópia da Ficha de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

- Cópia do Contrato social e eventuais alteraçãoes , ou Registro de Firma Individual;

- Cópia do Recolhimento efetuado através do DARF- SIMPLES) relativo à incidência 12/98

- Declaração informando quanto à existência ou não de outros estabelecimentos em outros Municípios;

- Documento(s) original (is) expedido (s) pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativo ao sistema CNPJ, indicando:

- a data da opção pelo SIMPLES;

- a data da exclusão do SIMPLES;

- o porte da empresa;

- os tributos a que está sujeito; e

- os estabelecimentos da empresa e respectivos Municípios onde se localizam.

Os processos deverão ser autuados na Subdivisão de Certidões Negativas - R.M.23, ‘a Rua Brigadeiro Tobias nº 691 - sala 24, próxima à Estação Luz do Metrô, de 2ª a 6ª feiras, das 9:00 às 16:00 horas. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 250-5595 - R.M.52.