ICMS
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, IMPLEMENTOS E TRATORES AGRÍCOLAS E DE
PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO
RESUMO: Foi alterada a relação em referência, para fins de aplicação da alíquota da 12% quanto ao produto irrigadores e sistemas de irrigação (NBM 8424.81.2).
Resolução SF-22 de 01.04.99 (DOE de 02.04.99)
Introduz alteração na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do a rtigo 54 do Regulamento do ICMS.
O Secretário da Fazenda resolve:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 14 do
Anexo II da Resolução SF-4, de 16 de janeiro de 1998:
| ITEM DESCRIMINAÇÃO | NBM/SH |
| "14 Irrigadores e sistemas de irrigação | 8424.81.2 |
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.