IPVA
INCLUSÃO DE CÓDIGO DE RECEITA
RESUMO: Fica acrescentado à Tabela III da Portaria CAT-27/95, o código de receita "MULTAS 679-8 - por infração à legislação do IPVA".
PORTARIA CAT-62,
de 31-8-99
(DOE de 02.09.99)
Acrescenta código de receita à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16.03.95.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-95, o código de receita indicado a seguir:
Outras Receitas
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
MULTAS |
679-8 |
- por infração à legislação do IPVA |
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.