ICMS
CADASTRO DE CONTRIBUINTES – ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterado dispositivo da Portaria CAT-76/93, de 4.8.93, que institui o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
PORTARIA CAT-61,
de 31.08.99
(DOE de 01.09.99)
Altera dispositivo da Portaria CAT-76/93, de 04.08.93, que institui o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei 6.374, de 1º-3-89, e no artigo 229 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33 .118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 2º do artigo 4º da Portaria CAT- 76, de 4-8-93:
"2 - declarar, no verso da guia relativa ao mês de dezembro do mesmo exercício, apenas as operações dos meses subseqüentes ao da exclusão, até dezembro inclusive.";
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.