RESUMO: A Lei nº 10.235/99 constou no Bol. INFORMARE nº 13/99. Estamos procedendo retificação em seu texto conforme o DOE de 15.04.99.

LEI Nº 10.235, de 12.03.99
(DOE de 15.04.99)

Estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências

Retificação do D.O. de 13-3-99

Artigo 3º - .................................

I - ..............................................

c)............................., na 2ª linha

Onde se lê: .......... 6.000m

Leia-se: .............. 6.000m2