ICMS
PRODUTORES AGROPECUÁRIOS - CANCELAMENTO DE DÉBITOS

RESUMO: Fica o produtor agropecuário dispensado de recolher o valor de crédito tributário, de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ano civil, relativo às operações realizadas até 21 de outubro de 1999, originário de operação com mercadorias de sua produção, nas hipóteses em que tenha ocorrido interrupção do diferimento do lançamento do imposto, desde que tenha emitido a Nota Fiscal de Produtor e recebido a correspondente Nota Fiscal relativa à entrada.

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICMS-75/99, celebrado em Vila Velha, ES, em 22 de outubro de 1999, ratificado pelo Decreto nº 44.396, de 10 de novembro de 1999, Decreta:

Art. 1º - O produtor agropecuário, na qualidade de contribuinte, por responsabilidade originária, fica dispensado de recolher o valor do crédito tributário, de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ano civil, relativo às operações realizadas até 21 de outubro de 1999, com mercadoria de sua produção, nos casos de interrupção do diferimento do lançamento do imposto, desde que tenha emitido a Nota Fiscal de Produtor e recebido a correspondente Nota Fiscal relativa às entradas da mercadoria (Convênio ICMS-75/99).

Parágrafo único - O disposto neste artigo:

1 - fica condicionado à apresentação de solicitação do interessado à Secretaria da Fazenda, na forma por ela disciplinada;

2 - não inibe a exigência do correspondente crédito tributário do responsável previsto na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS;

3 - não autoriza a compensação ou restituição de importância já paga.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1999.

Mário Covas
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de dezembro de 1999.