ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO – DECRETO Nº 44.095/99

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS, as quais dispõem sobre o seguinte: 1) excluídos o couro e a pele em estado fresco, salmourado ou salgado da sistemática de diferimento do lançamento do imposto; 2) prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, da disciplina concernente ao uso de crédito do imposto existente em estabelecimentos frigoríficos, de produtores, não equiparados a comerciante ou industrial, pecuaristas de gado bovino ou suíno; 3) simplificada a emissão dos documentos fiscais relativos às operações com insumos agropecuários.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 8º, XVII, 38, § 6º, 46 e 59 da Lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989, no Convênio ICM-15/88, de 12 de julho de 1988, e no Convênio ICMS-100/97, de 4 de novembro de 1997, Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o "caput" do artigo 365:

"Artigo 365 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de sebo, osso, chifre ou casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, artigos 8º, XVII, e 59, o primeiro na redação dada pela Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I, e no Convênio ICM-15/88, com a alteração dos Convênios ICM-35/88 e 75/89):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o exterior;

III - sua entrada em estabelecimento industrial;";

II - os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 365:

"1 - na hipótese do inciso I:

a) recolherá o imposto por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal;

b) nessa guia, além dos demais requisitos, fará constar, ainda que no verso, o número, a série e subsérie e a data da emissão do documento fiscal;

2 - na hipótese do inciso III:

a) escriturará o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Sebo (ou Osso, ou Chifre, ou Casco)";

b) registrará o valor do imposto pago na forma da alínea anterior, como crédito, quando admitido, unicamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Entradas Sebo (ou Osso, ou Chifre, ou C asco)";";

III - os artigos 47 e 48 das Disposições Transitórias:

"Artigo 47 - O estabelecimento frigorífico enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000 de que trata o artigo 351-A, poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste Estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1º de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos I e II do artigo 68 e vinculado à entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento de produtor do gado bovino ou suíno, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (Lei nº 6.374/89, artigo 46).

§ 1º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O disposto neste artigo aplicar-se-á também em relação à operação da qual resulte aquisição de couro verde por estabelecimento que se dedique a processo de curtimento de couro.

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1999.

Artigo 48 - O estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno, não equiparado a comerciante ou a industrial, poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, necessários a essa atividade (Lei nº 6.374/89, artigo 46).

§ 1º - As máquinas e os implementos agrícolas mencionados neste artigo são os discriminados na relação a que se refere o item 7 do § 1º do artigo 54.

§ 2º - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1999.";

IV - o item 9 da Tabela I do Anexo I:

"9 - saídas internas de mudas de plantas (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VIII).";

V - o subitem 47.8 do item 47 da Tabela II do Anexo I:

"47.8 - mudas de plantas;".

Artigo 2º - Fica acrescentado o inciso XVI ao artigo 102 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

"XVI - na saída de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou salgado para outro Estado, observado o disposto no § 5º (Convênio ICM-15/88, com a alteração do Convênio ICMS-75/89).";

Artigo 3º - Fica revigorado o § 5º do artigo 102 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

"§ 5º - Na hipótese do inciso XVI, em substituição ao documento de arrecadação previsto neste artigo, o contribuinte poderá observar, quando for o caso ali referido, o disposto no § 2º do artigo 365.".

Artigo 4º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

I - o artigo 366;

II - a nota 4 do item 47 da Tabela II do Anexo I;

III - a nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II;

IV - a nota 1 do item 15 da Tabela II do Anexo II.

Artigo 5º - Ficam convalidadas as operações efetuadas, até a data da publicação deste decreto, em desacordo com a disciplina contida na nota 4 do item 47 da Tabela II do Anexo I, na nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II e na nota 1 do item 15 da Tab ela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação dada pelo Decreto nº 42.599, de 8 de dezembro de 1997, que não impliquem falta de pagamento do imposto.

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto com relação ao inciso III do artigo 1º, cujos efeitos são retroativos a 1º de julho de 1999.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1999.

Mário Covas
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica