ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO – DECRETO Nº 44.048/99

RESUMO: Introduzida alteração no art. 393 do RICMS, que dispõe sobre o regime jurídico da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, especificamente, quanto à base de cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte substituto, nas operações com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 28 da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.794, de 30 de setembro de 1997, e na cláusula terceira do Convênio ICMS-3, de 16 de abril de 1999,

Decreta:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o "caput" do artigo 393:

"Artigo 393 - A base de cálculo do imposto é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente (Lei n° 6.374/89, artigo 28, na redação dada pela Lei nº 9.794/97, artigo 1º, e no Convênio ICMS-3/99, cláusula terceira).";

II - o item 1 do § 1º do artigo 393:

"1 - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 392, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, nele incluído o respectivo valor do ICMS nas operações internas, ou, em caso de inexistência da quele, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1999

Mário Covas
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica