ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 44.044/99

RESUMO: Introduzidas novas alterações no RICMS, ficando estendida aos fabricantes de telefone celular atributo AB tecnologia digital Dual CDMA/AMPS a opção de creditar-se de importância equivalente à aplicação de 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor de sua operação de saída tributada ou não tributada, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços – RICMS.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 38, § 6º da Lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,

Art. 1º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

I - ao item 7 da Tabela I do Anexo III, o inciso III:

"III - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS 8525.20.22.";

II - ao item 7 da Tabela I do Anexo III, a nota 3:

"Nota 3 - O crédito correspondente ao percentual referido no "caput" será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de mercadoria importada do exterior pelo estabelecimento fabricante.".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso II do artigo 1º, cujos efeitos são retroativos a 1º de fevereiro de 1999.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1999.

Mário Covas
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de junho de 1999.