ASSUNTOS DIVERSOS
TABELA DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS SERVIÇOS NOTARIAIS

RESUMO: As custas ao Estado, os emolumentos aos tabeliães de notas e as contribuições à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, devidos por serviços notariais, ficam fixados de acordo com a tabela e notas explicativas ora aprovadas.

DECRETO Nº 43.980, de 07.05.99
(DOE de 08.05.99)

Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referentes aos Serviços Notariais.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, que deu nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984,

CONSIDERANDO as ponderações trazidas pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania que encaminha estudo da Comissão Permanente criada para analisar as Tabelas de Custas, Emolumentos e Contribuições dos Serviços Notariais e de Registro;

CONSIDERANDO a clareza e transparência das referidas tabelas como ponto essencial para sua compreensão pelos cidadãos;

CONSIDERANDO a compatibilização de valores que deve existir entre o preço justo a ser pago por atos de registro pelos usuários e manutenção desse serviço em condições dignas pelo Serviços Notariais, já que se trata de serviço exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público (artigo 236 da Constituição da República),

DECRETA:

Art. 1º - As custas ao Estado, os emolumentos aos tabeliães de notas e as contribuições à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, devidos por serviços notariais, ficam fixados de acordo com a tabela e notas explicativas anexas a este decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1999.

Mário Covas
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de maio de 1999.

 

ANEXO
TABELA a que se refere o Decreto nº 43.980, de 7 de maio de 1999

DOS TABELIÃES DE NOTAS (em UFESP’S)

 

Ao Tabelião

Ao Estado

Ao Ipesp

Total

1- Escritura com Valor Declarado:

       

a) até 60 UFESP’S

6

1,62

1,20

8,82

b) mais de 60 até 150 UFESP’S

9

2,43

1,80

13,23

c) mais de 150 até 250 UFESP’S

14

3,78

2,80

20,58

d) mais de 250 até 500 UFESP’S

20

5,4

4

29,40

e) mais de 500 até 1.000 UFESP’S

27

7,29

5,40

39,69

f) mais de 1.000 até 2.000 UFESP’S

32

8,64

6,40

47,04

g) mais de 2.000 até 3.000 UFESP’S

38

10,26

7,60

55,86

h) mais de 3.000 até 4.000 UFESP’S

45

12,15

9

66,15

i) mais de 4.000 até 5.000 UFESP’S

51

13,77

10,20

74,97

j) mais de 5.000 até 6.000 UFESP’S

57

15,39

11,40

83,79

l) mais de 6.000 até 7.000 UFESP’S

64

17,28

12,80

94,08

m) mais de 7.000 até 8.000 UFESP’S

70

18,90

14

102,90

n) mais de 8.000 até 9.000 UFESP’S

77

20,79

15,40

113,19

o) mais de 9.000 até 10.000 UFESP’S

82

22,14

16,40

120,54

p) mais de 10.000 até 20.000 UFESP’S

91

24,57

18,20

133,77

q) mais de 20.000 até 30.000 UFESP’S

101

27,27

20,20

148,47

r) mais de 30.000 até 40.000 UFESP’S

112

30,24

22,40

164,64

s) mais de 40.000 até 50.000 UFESP’S

123

33,21

24,60

180,81

t) mais de 50.000 até 1.000.000 UFESP’S

       

sobre o que exceder, mais os seguintes percentuais, sem qualqueroutro acréscimo

0,10%

0,027%

0,020%

0,147%

u) mais de 1.000.000 de UFESP’S

       

sobre o que exceder, mais os seguintes percentuais, sem qualquer outro acréscimo

0,01%

0,0027%

0,002%

0,0147%

2. Escritura de Convenção de Condomínio ou Modificação:

       

a) Registro de Escritura da Convenção de Condomínio

41,40769

11,18008

8,281537

60,8693

b) Modificação de Convenção

7,496599

2,024082

1,49932

11,02

3. Escritura Sem Valor Declarado:

       

a) reconhecimento de filho, emancipação, adoção ou declaração de dependência econômica

2

0,54

0,40

2,94

b) atas de assembléias de sociedades mercantis

24,84082

6,70702

4,968163

36,516

c) atas lavradas em razão da abertura de cofre

12,42041

3,35351

2,484082

18,258

d) demais escrituras sem valor declarado

5,915238

1,597114

1,183048

8,6954

4. Testamento:

       

a) testamento público, com ou sem revogação ........

15

4,05

3

22,05

b) aprovação de testamento cerrado

7,496599

2,024082

1,49932

11,02

c) testamento para reconhecimento de filho ou instituição de tutor

2

0,54

0,40

2,94

d) outros testamentos sem conteúdo patrimonial

7,496599

2,024082

1,49932

11,02

e) revogação de testamento

3,87

1,24

0,77

5,88

5. Procuração, sua Revogação, ou Substabelecimento:

       

a) fins previdenciários

-

-

-

0

b) para o foro em geral (ad judicia)

1

0,27

0,20

1,47

c) demais procurações, sem valor econômico

2

0,54

0,40

2,94

d) demais procurações, com valor econômico

5,915238

1,597114

1,183048

8,6954

5.1. acima de 4 outorgantes, cada outorgante a mais, não sendo cônjuge, acrescer

0,18

     
 

UFESP’S

-

-

-

6. certidão, traslado ou pública forma, extraído por qualquer Meio, independente do número de páginas:

0,813741

0,21971

0,162748

1,1962

7. Reconhecimento de Firma, inclusive Letra e Sinal:

       

a) por semelhança

0,122449

0,033061

0,02449

0,18

b) por autenticidade

0,326531

0,088163

0,065306

0,48

8. Autenticação de Cópias:

       

(por página de documento reproduzida)

0,06502

0,017556

0,013004

0,09558

9. Registro de Chancela Mecânica

30

8,10

6

44,10

NOTAS EXPLICATIVAS
TABELA DOS TABELIÃES DE NOTAS

1. - ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO

1.1. - As custas, emolumentos e contribuições devidos pelos atos praticados pelo Notário, relativamente à lavratura de escrituras serão calculados com base em um dos seguintes valores, o que for maior:

a) preço ou valor econômico do negócio jurídico, declarado pelas partes;

b) valor tributário atribuído ao imóvel no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal para fins de cobrança de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, ou valor de avaliação do imóvel rural, aceito pelo órgão federal competente.

1.2. - Nas hipóteses de hipoteca, penhor ou locação, bem como nos demais casos semelhantes, as custas, emolumentos e contribuições serão calculados sobre a metade do valor econômico do negócio jurídico, ou da garantia oferecida, considerado o que for menor.

1.2.1. - As escrituras de locação cujo prazo é indeterminado, o cálculo será feito sobre o valor de doze prestações de aluguel.

1.3. - No caso de usufruto, as custas, emolumentos e contribuições serão calculados sobre a terça parte do valor do imóvel, observado o disposto no sub-item 1.1.

1.4. - Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, o custo da lavratura do instrumento público será reduzido de 70% e, por ocasião da lavratura da escritura definitiva respectiva, os emolumentos cobrados sofrerão um desconto de 30%, caso lavra do junto ao mesmo tabelião.

1.5. - O valor das custas, emolumentos e contribuições pela lavratura de escrituras de quitação e das de emissão de debêntures, será de 1/5 (um quinto) do valor fixado para as escrituras com valor declarado.

1.6. - Se a escritura se referir a mais de 1 (um) imóvel, o valor das custas, emolumentos e contribuições será calculado integralmente sobre aquele de maior valor, mais 1/3 (um terço) das custas, emolumentos e contribuições calculados sobre cada imóvel adicional.

1.6.1. - Quando o imóvel objeto da escritura for apartamento e garagens, para fim deste item, será considerado um único imóvel.

1.6.2. - Será também considerado como único, o imóvel rural ou terreno urbano que, embora tenha mais de uma matrícula, tenha lançamento tributário por apenas um número de contribuinte.

1.7. - Pelas Atas Notariais com valor declarado, serão cobrados os mesmos valores das escrituras.

2. - LOTEAMENTOS REGULARIZADOS OU REGISTRADOS

2.1. - Os emolumentos terão os respectivos preços reduzidos de metade pelos atos relativos a:

a) cumprimento de contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais de conformidade com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

b) cumprimento de contratos de compromisso de venda e compra, não quitados, de lotes isolados de loteamentos registrados, desde que seu valor venal não seja superior a 500,00 (quinhentas) Ufesp’s e sua área não ultrapasse a 300 (trezentos) metros quadrados.

3. - IMÓVEIS FINANCIADOS POR ENTIDADES FINANCEIRAS

3.1. - Os emolumentos serão calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imóvel.

3.2. - Mesmo que a escritura contenha outros atos acessórios, será cobrado apenas um ato, o de maior valor, não se aplicando neste caso a regra da nota 5.1.

3.3. - A base de cálculo será o valor total do imóvel, no caso de prédio acabado.

3.4. - A base de cálculo será a soma do valor do terreno mais o financiamento para construção, no caso de aquisição de terreno com financiamento de prédio a ser construído.

3.5. - Estas reduções se aplicam nos seguintes casos:

a) aquisição imobiliária para fins residenciais, financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (CDHU, COHAB’s, IPESP e IPREM, etc.) ou qualquer outra entidade financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil;

b) aquisição imobiliária para fins residenciais, financiadas pelo Governo do Estado e pelas Prefeituras Municipais, diretamente, ou através de suas companhias habitacionais.

3.6. - Fica ressalvada a aplicação da Lei Federal nº 8.962/93, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.520-2, reeditada por meio da Medida Provisória nº 1.768-32, de 11.03.1999.

4. - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRETA OU INDIRETA, CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA)

4.1. - A União, o Estado, bem como as suas respectivas autarquias e as fundações instituídas por lei e por eles mantidas, não estão sujeitos ao pagamento de custas, emolumentos e contribuições à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, em quaisquer atos praticados pelos serviços notariais. (Artigo 2º da Lei nº 4.476/84)

4.2. - Os Municípios e as respectivas autarquias somente estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos de atos praticados nos tabelionatos, estando portanto isentos do pagamentos das custas e da contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. (§ 1º do Artigo 2º da Lei nº 4.476/84)

5. - OUTROS ATOS ALÉM DA ESCRITURA

5.1. - Se a escritura contiver, além do negócio jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, entre as mesmas partes ou não, o preço será calculado sobre o negócio de maior valor, com acréscimo de 1/4 (um quarto) do preço de cada um dos demais, observando o disposto nas Notas 1 e 2.

5.2. - Quando em qualquer escritura houver outorga de procuração, também serão devidos as custas, emolumentos e contribuições sobre a prática deste ato.

5.3. - As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimos de preço, a não ser que impliquem outros atos.

6. - TRASLADO

6.1. - No preço da escritura, procuração ou substabelecimento, se compreende o primeiro traslado.

7. - TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS

7.1. - Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nos atos notariais, de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo arquivamento de procuração ou de qualquer outro documento necessário à prática do ato.

8. - ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO

8.1. - A base de cálculo do preço das escrituras de incorporação e especificação será obtida da seguinte forma:

a) aplica-se às escrituras de incorporação e especificação o contido no item relativo a escrituras com valor declarado;

b) a base de cálculo será o valor que resultar da soma do valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra, ou construção, apresentada pelo incorporador;

c) a avaliação de que trata a alínea "b" deve ser elaborada com base nos valores de metro quadrado fornecidos pelos Sindicatos da Construção Civil e constantes de revistas especializadas, para o tipo de prédio objeto da incorporação;

d) o valor da escritura será cobrado como um único ato, nos termos do item 1 da tabela VIII. Porém, se houver atribuição de unidades, será acrescido ao valor da escritura, 1/3 (um terço) dos emolumentos, custas e contribuições, calculado pelo valor de cada unidade. Considera-se, para este fim, a unidade e a(s) respectiva(s) vaga(s) de garagem.

9. - PROCURAÇÕES

9.1. - EM CAUSA PRÓPRIA: o valor das custas, emolumentos e contribuições pela lavratura de procurações em causa própria (quando há isenção de prestação de contas, e caracterização de alienação), será igual ao fixado para escrituras com ou sem valor declarado, conforme o caso.

9.2. - COM SUBSTABELECIMENTO OU COM REVOGAÇÃO: quando o mesmo instrumento, contiver mais de um mandato, os valores das custas, emolumentos e contribuições serão calculados por inteiro e por ato. Quando o instrumento contiver mandato e revogação de mandato anterior, a cobrança se referirá apenas ao ato principal.

10. - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS

10.1. - A contribuição a que se refere a Lei nº 3.724, de 14 de março de 1983, tem, como base de cálculo, o valor do emolumento destinado ao serventuário.

11. - ATOS DECLARADOS INCOMPLETOS OU SEM EFEITO

11.1. - Pela escritura, procuração ou substabelecimento declarados incompletos, por falta de assinatura, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido 1/3 (um terço) do preço. Se não for consignado o motivo, responderão solidariamente pela terça parte das custas e contribuições, o Escrevente e o Notário. Se o ato for declarado sem efeito por erro de redação, ou de impressão, e se nenhuma das partes o houver assinado, nada será devido.

12. - RECONHECIMENTO DE FIRMAS

12.1. - Nos reconhecimentos de firmas de cópias do mesmo documento, de atos relativos a contratos particulares do compromisso de venda e compra oriundos de loteamentos regularizados pelas Prefeituras Municipais (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979) e dos atos relativos a contratos de compromisso de venda e compra não quitados, de lotes isolados de loteamentos não registrados cujo valor venal não seja superior a 500,00 (quinhentas) Ufesp’s, e cuja área não ultrapasse a 300 (trezentos) metros quadrados, cobrar-se-á 20% (vinte por cento) do valor das custas, emolumentos e contribuições previstos para os reconhecimentos de firmas.

13. - AUTENTICAÇÕES E CÓPIAS REPROGRÁFICAS

13.1. - A cada página de documento copiada corresponderá a uma autenticação.

13.2. - Pela autenticação de cópia da frente e do verso do CIC, do título de eleitor ou de cédula de identidade válida em território nacional, será cobrada apenas uma autenticação.
13.3. - Quando a cópia reprográfica for extraída em máquina própria da serventia, o notário repassará o custo operacional à parte, até o máximo de 0,026 Ufesp’s.

14. - DESPESAS DE SERVIÇOS EXTRANOTARIAIS

14.1. - O Notário que se incumbir da prestação de serviços necessários ao aperfeiçoamento do ato, tais como a obtenção de certidões e outros documentos indispensáveis, poderá repassar apenas as despesas efetuadas e custos efetivos, desde que expressamente autorizado pela parte interessada.

15. - DEPÓSITO PRÉVIO

15.1. - Os notários poderão exigir depósito prévio, nos limites das tabelas, das despesas totais dos atos a serem praticados, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo provisório, com a especificação das parcelas.

15.2. - Os notários poderão exigir depósito prévio destinado ao pagamento de impostos em geral, certidões, registro de imóveis e outras despesas necessárias à prática dos atos notariais, fornecendo recibo de depósito, com especificação de todas as parcelas.

16. - COTA

16.1. - Os notários deverão cotar, em todo ato praticado e em toda peça fornecida aos interessados, o valor total com especificação das parcelas respectivas, das custas, emolumentos e contribuições, além de qualquer outro pagamento reembolsável.

16.1.1. - Além da cota a que se refere o "caput" desta nota, os notários darão recibo ao interessado, discriminando as parcelas correspondentes às importâncias recebidas para pagamento de custas, emolumentos, contribuições e outras despesas, colhendo a assinatura do interessado em contra-recibo.

17. - COBRANÇA INDEVIDA

17.1. - Contra a cobrança indevida de custas, emolumentos, contribuições e despesas, poderá o interessado reclamar, por petição ao Juiz Corregedor Permanente.

17.2. - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os tabeliães, por si ou por seus prepostos, que receberem dolosamente, custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas, ou infringirem as disposições desta tabela serão punidos com multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Ufesp’s, imposta de ofício ou a requerimento, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

17.3. - Na mesma pena incorrerá o notário que, dolosamente, ou para angariar serviço, conceder descontos, mesmo que somente dos emolumentos.

18. - GRATUIDADE

18.1. - Os mandados judiciais extraídos dos feitos onde a parte for beneficiada da gratuidade, deverão ser cumpridos independentemente de custas, emolumentos e contribuições, caso assim seja determinado pelo Juízo.

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