RESUMO: Foram introduzidas novas alterações no RICMS, na disciplina do diferimento do algodão em caroço e do caroço de algodão, prorrogando o prazo especial de recolhimento do imposto (até o dia 10 do 2º mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) das indústrias e dos atacadistas de pequeno porte, por mais um ano (até 31 de março de 2000) e na outorga de crédito ao estabelecimento adquirente de amendoim, em casca ou em grão.

DECRETO Nº 43.865, de 03.03.99
(DOE de 04.03.99)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 8º, XVII, XXIV, §10, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o artigo 295:

"Artigo 295 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em caroço de produção paulista fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, art. 8º, XVII, e §10, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado ou para o exterior;

II - a saída:

a) de algodão em pluma ou de caroço de algodão resultantes de seu beneficiamento com destino a outro Estado ou ao exterior;

b) dos produtos resultantes da industrialização do algodão em pluma ou do caroço de algodão, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente;

c) de outro produto resultante de seu beneficiamento, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.

Parágrafo único - Na hipótese da alínea "c" do inciso II, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente ao retorno ao estabelecimento que tiver remetido o algodão em caroço para beneficiamento.";

II - o artigo 296:

"Artigo 296 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em pluma ou de caroço de algodão, resultantes do beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, art. 8º , XVII, e §10, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 1º, I):

I - sua saída para outro Estado ou para o exterior;

II - saída dos produtos resultantes da sua industrialização, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.";

III - o §5º do Artigo 14 das Disposições Transitórias:

"§5º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2000.".

Art. 2º - Fica acrescentada com a redação que se segue a Nota Única ao Item 3 da Tabela I do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"NOTA ÚNICA - O crédito de que trata este item 3 deverá ser estornado na hipótese de a operação de saída do amendoim ou do produto dele resultante do estabelecimento adquirente ser isenta ou não tributada, a qualquer título.".

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.