ICMS
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - EMISSÃO FACULTATIVA - VALOR PARA O EXERCÍCIO DE 1999
RESUMO: Foi fixado em R$ 4,00 o limite máximo para fins de emissão facultativa da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
COMUNICADO DA-3,
de 29.12.98
(DOE de 31.12.98)
O RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.762, art. 1º, inciso II, de 30.04.97 (D.O. de 01.05.97), informa que, no período de 1º de janeiro a 31.12.99, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 4,00 desde que não exigida pelo consumidor.