ICMS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – ESTORNO DE CRÉDITO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A - ESCLARECIMENTOS

RESUMO: O Comunicado a seguir esclarece sobre o estorno de crédito de ICMS existente na escrita fiscal, e a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou empresa de pequeno porte, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria .

 COMUNICADO CAT-9/99, de 22.01.99
(DOE de 23.01.99)

 Esclarece sobre o estorno de crédito de ICMS existente na escrita fiscal, e a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou empresa de pequeno porte, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria .

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no §7º do artigo 3º e no § 2º do artigo 19 do Decreto 43.738, de 30-12-98, considerando dúvidas surgidas entre os contribuintes e considerando que está sendo editado decreto possibilitando a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por microempresa ou empresa de pequeno porte, comunica que:

1 - quando do enquadramento em qualquer um dos regimes de pagamento de que trata o artigo 9º do Decreto 43.738, de 30-12-98, o contribuinte deverá proceder ao estorno do saldo de crédito de ICMS, que eventualmente exista em sua escrita fiscal;

2 - será permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, em razão da natureza da operação, devendo constar impressa no documento fiscal, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão " Este documento não transfere crédito de ICMS";