ICMS
MICROEMRPESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – FORMA E PRAZOS DE RECOLHIMENTO

RESUMO: Esclarecidos a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte

 COMUNICADO CAT-17 de 10.02.99
(DOE de 11.02.99)

 Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte

 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 15 do Decreto 43.738, de 30-12-98, que regulamentou a Lei 10.086, de 19-11-98, que instituiu o regime tributário simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte, esclarece:

1. O recolhimento do imposto devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte de que trata o artigo 14 do Decreto 43.738/98, será feito por meio da Guia de Arrecadação Estadual-GARE-ICMS, indicando-se o seu valor no campo 9, e, no campo 3, o códi go de receita próprio para cada situação, conforme segue:

1.1. código de receita 046-2: a ser utilizado pela empresa de pequeno porte, sujeita ao regime especial de apuração do imposto (artigo 13 do Decreto 43.738/98);

1.2. código de receita 063-2:

a) a ser utilizado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte relativamente ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a integração no ativo imobilizado ou para uso e consumo, bem como da correspondente prestação de serviço (artigo 9º, parágrafo único, item 2, do Decreto 43.738/98);

b) a ser utilizado pela empresa de pequeno porte em virtude de complemento do imposto devido, quando o valor de saída das mercadorias for superior àquele utilizado como base do imposto retido por substituição tributária.;

c) a ser utilizado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte relativamente ao imposto devido por responsabilidade tributária ( artigo 11, inciso II, e artigo 13, ( 1º, item 2, alínea "b" do Decreto 43.738/98);

1.3. código de receita 120-0: a ser utilizado pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, relativamente ao imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior para consumo próprio ou integração no ativo imobilizado ( artigo 9º, parágrafo único, item 1, do Decreto 43.738/98);

l.4. código de receita 146-6: a ser utilizado pela microempresa definida nos termos da Lei 6.267/88, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS até 20/11/98, com relação ao imposto retido nas saídas de mercadorias ou prestações de serviços submetidos ao regime de substituição tributária.

2. Os valores referentes a um mesmo código de receita serão somados e recolhidos por meio de uma única GARE/ICMS.

3. O imposto de que trata o item 1 será recolhido nos seguintes prazos:

3.1. até o dia 21 do mês subsequente ao de sua apuração, na hipótese dos subitens 1.1 e 1.2 (artigo 15 do Decreto 43.738/98);

3.2 no prazo previsto na legislação correspondente, na hipótese do subitem 1.3 (artigo 14, inciso II, do Decreto 43.738/98);

3.3. no prazo estabelecido na legislação própria, na hipótese do subitem 1.4.